“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes  legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020, no valor de R$ 197.205.84 (cento e noventa e sete mil, duzentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na seguinte classificação orçamentária, constante da Lei nº 2.030/2019, de 29 de novembro de 2019:

Classificação:

 Poder Executivo PROGRAMÁTICA ECONÔMICA         VALOR

 

02.08.01 – Poder Executivo

 

 

10.301.0009.2111– Contribuição Asilo 3.3.50.43.00– Subvenções Sociais

 

 

R$ 60.000,00
02.08.02 – Poder Executivo 10.301.0009.2109-Contr Fundação Hosp Aurel Campos Brandão  3.3.50.43.00– Subvenções Sociais

 

R$137.205.84

 

Art. 2º – Os recursos disponíveis para atender o presente Crédito Adicional Suplementar são decorrentes da anulação parcial de dotação, no valor de 197.205.84 (cento e noventa e sete mil, duzentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme detalhamento a seguir evidenciado:

Classificação:

Poder Executivo PROGRAMÁTICA ECONÔMICA         VALOR

 

02.08.01 – Poder Executivo

 

 

10.301.0009.2110 – Contribuição Apae 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

 

R$ 5.000.00
02.08.02 – Poder Executivo

 

 

10.301.0011.1013 – Const/Amp.Unidades de Saúde 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

 

R$ 30.000,00
02.08.02 – Poder Executivo

 

 

10.304.0010.2118 – Atividades com Vigilância em Saúde 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

 

 

R$ 18.000,00
02.08.02 – Poder Executivo

 

 

10.302.0009.2115 – Atividades Odont, Médicas Ambulatoriais .00.3.90.39.00 – Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

R$ 144.205,84

 

Art. 3º – Fica modificado o Plano Plurianual – PPA, 2018/2021 – Lei Municipal nº.  1.977/2017, alterada pela Lei Municipal nº 2.032/2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 12 de agosto de 2020.

 

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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