“Município de Martinho Campos – Poder Legislativo Municipal – Revisão Geral e Anual – Art. 37, X, CF/88 – Remuneração – Servidores – Revisão – Índice”. 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:  

Art. 1° As remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal, consoante determinam o inciso X do art. 37, da Constituição Federal, e ainda o art. 64 da Lei Complementar nº 037/2017, ficam revistos a partir da competência de Fevereiro do ano corrente, aplicando-se o índice IPCA (IBGE), no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), nos termos e limites definidos nesta lei. 

  • A revisão de que trata ocaput deste artigo, refere-se ao índice inflacionário verificado no período de 1° de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020, aplicando-se a mesma a partir da competência de Fevereiro de 2021. 
  • Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, a remuneração praticada pelo Poder Legislativo no mês deJaneiro de 2021. 

Art. 2º Serão deduzidos da revisão geral e anual os percentuais concedidos no mesmo exercício em que se deva aplicar a revisão, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos. 

Art. 3° Às remunerações, em seu total, depois de revistas, quando não atingirem o valor equivalente a um salário mínimo, aplica-se o disposto no art. 7°, IV, da Constituição Federal, concedendo-se complemento salarial enquanto perdurar a situação. 

Parágrafo único. A complementação salarial determinada no caput deste artigo deve ser lançada no demonstrativo de pagamento do servidor em separado, sendo vedada a alteração do valor base do vencimento. 

Art. 4º Os valores das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal, estabelecidas no Anexo IV da Lei Complementar nº 037, de 22 de fevereiro de 2017, passam a vigorar conforme Anexo Único desta Lei. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de fevereiro de 2021. 

 

Martinho Campos, MG, aos 19 de julho de 2021  

 

WILSON CORRÊA ALVES AFONSO DE CARVALHO
Prefeito Municipal 

 

 

ANEXO ÚNICO 

TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES 

 

NIVEL – GRAU  ALFABETIZADO/E.F. COMPLETO/INCOMPLETO  ENSINO MÉDIO  GRADUAÇÃO  ESPECIALIZAÇÃO  MESTRADO  DOUTORADO 
I  R$ 1.080,12   R$ 1.188,13   R$ 1.306,95   R$ 1.437,64   R$ 1.581,40   R$ 1.739,54  
II  R$ 1.134,13   R$ 1.247,54   R$ 1.372,29   R$ 1.509,52   R$ 1.660,47   R$ 1.826,52  
III  R$ 1.190,83   R$ 1.309,92   R$ 1.440,91   R$ 1.585,00   R$ 1.743,50   R$ 1.917,85  
IV  R$ 1.250,37   R$ 1.375,41   R$ 1.512,95   R$ 1.664,25   R$ 1.830,67   R$ 2.013,74  
V  R$ 1.312,89   R$ 1.444,18   R$ 1.588,60   R$ 1.747,46   R$ 1.922,21   R$ 2.114,43  
VI  R$ 1.378,54   R$ 1.516,39   R$ 1.668,03   R$ 1.834,83   R$ 2.018,32   R$ 2.220,15  
VII  R$ 1.447,46   R$ 1.592,21   R$ 1.751,43   R$ 1.926,57   R$ 2.119,23   R$ 2.331,16  
VIII  R$ 1.519,84   R$ 1.671,82   R$ 1.839,00   R$ 2.022,90   R$ 2.225,19   R$ 2.447,71  
IX  R$ 1.595,83   R$ 1.755,41   R$ 1.930,95   R$ 2.124,05   R$ 2.336,45   R$ 2.570,10  
X  R$ 1.675,62   R$ 1.843,18   R$ 2.027,50   R$ 2.230,25   R$ 2.453,28   R$ 2.698,60  
XI  R$ 1.759,40   R$ 1.935,34   R$ 2.128,88   R$ 2.341,76   R$ 2.575,94   R$ 2.833,53  
XII  R$ 1.847,37   R$ 2.032,11   R$ 2.235,32   R$ 2.458,85   R$ 2.704,74   R$ 2.975,21  
XIII  R$ 1.939,74   R$ 2.133,71   R$ 2.347,09   R$ 2.581,79   R$ 2.839,97   R$ 3.123,97  
XIV  R$ 2.036,73   R$ 2.240,40   R$ 2.464,44   R$ 2.710,88   R$ 2.981,97   R$ 3.280,17  
XV  R$ 2.138,56   R$ 2.352,42   R$ 2.587,66   R$ 2.846,43   R$ 3.131,07   R$ 3.444,18  
XVI  R$ 2.245,49   R$ 2.470,04   R$ 2.717,05   R$ 2.988,75   R$ 3.287,62   R$ 3.616,39  
XVII  R$ 2.357,77   R$ 2.593,54   R$ 2.852,90   R$ 3.138,19   R$ 3.452,01   R$ 3.797,21  
XVIII  R$ 2.475,65   R$ 2.723,22   R$ 2.995,54   R$ 3.295,10   R$ 3.624,61   R$ 3.987,07  
XIX  R$ 2.599,44   R$ 2.859,38   R$ 3.145,32   R$ 3.459,85   R$ 3.805,84   R$ 4.186,42  
XX  R$ 2.729,41   R$ 3.002,35   R$ 3.302,59   R$ 3.632,84   R$ 3.996,13   R$ 4.395,74  
XXI  R$ 2.865,88   R$ 3.152,47   R$ 3.467,71   R$ 3.814,49   R$ 4.195,93   R$ 4.615,53  
XXII  R$ 3.009,17   R$ 3.310,09   R$ 3.641,10   R$ 4.005,21   R$ 4.405,73   R$ 4.846,30  
XXIII  R$ 3.159,63   R$ 3.475,60   R$ 3.823,16   R$ 4.205,47   R$ 4.626,02   R$ 5.088,62  
XXIV  R$ 3.317,61   R$ 3.649,38   R$ 4.014,31   R$ 4.415,74   R$ 4.857,32   R$ 5.343,05  
XXV  R$ 3.483,49   R$ 3.831,84   R$ 4.215,03   R$ 4.636,53   R$ 5.100,18   R$ 5.610,20  
XXVI  R$ 3.657,67   R$ 4.023,44   R$ 4.425,78   R$ 4.868,36   R$ 5.355,19   R$ 5.890,71  
XXVII  R$ 3.840,55   R$ 4.224,61   R$ 4.647,07   R$ 5.111,78   R$ 5.622,95   R$ 6.185,25  
XXVIII  R$ 4.032,58   R$ 4.435,84   R$ 4.879,42   R$ 5.367,37   R$ 5.904,10   R$ 6.494,51  
XXIX  R$ 4.234,21   R$ 4.657,63   R$ 5.123,39   R$ 5.635,73   R$ 6.199,31   R$ 6.819,24  
XXX  R$ 4.445,92   R$ 4.890,51   R$ 5.379,56   R$ 5.917,52   R$ 6.509,27   R$ 7.160,20  

 

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