“Autoriza a transferência financeira, por meio de contribuição, à Associação de Pais e Amigos do Handebol e Futsal de Martinho Campos – APAHFMAC; Autoriza a abertura de crédito adicional, tipo especial, e dá outras providências.”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:  

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por meio de contribuição, à Associação de Pais e Amigos do Handebol e Futsal de Martinho Campos – APAHFMAC, visando a aquisição de materiais de consumo e/ou permanentes com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças, adolescente e jovens em risco de vulnerabilidade social.  

Parágrafo único – As ações previstas no caput compreendem despesas para a aquisição de mobiliário e utensílios para uma cozinha e uma lavanderia, possibilitando, respectivamente, a produção e distribuição de alimentação e a higienização dos uniformes utilizados pelo público beneficiário dos projetos executados.    

Art. 2º – Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil – OSC, entidade sem fins lucrativos, contendo a finalidade da operação.  

Art. 3º – A Entidade deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 dias após o recebimento diretamente ao Município, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário.  

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, CRÉDITO ADICIONALDO TIPO ESPECIAL, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64, ficando criada a dotação orçamentária e a fonte de destinação de recursos abaixo relacionada, incorporando-as e os seus respectivos valores no orçamento vigente do exercício de 2021:  

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  FONTE  VALOR R$ 
02.17.01.27.812.0008.2057 – Apoio APAHFMAC 

3.3.50.41.00 – Contribuições 

 

2.00 

 

15.000,00 

TOTAL  2.00  15.000,00 

 

Art. 5º- Para fazer face à despesa estipulada no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.  

Art. 6º- Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio da Assessoria de Contabilidade, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.  

Art. 7º- Os créditos abertos em conformidade com o artigo 1º desta Lei, poderão ser suplementados até o limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 ou em leis específicas de suplementações.  

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Martinho Campos, MG, aos 23 de julho de 2021.  

 

WILSON CORRÊA ALVES AFONSO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 

 

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