“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO, AO IBITIRA ATLETICO CLUBE; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:  

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por meio de contribuição, ao Ibitira Atlético Clube, visando a implantação de um campo de futebol de areia com dois banheiros e uma área comercial com o objetivo de fomentar o desporto amador e a prática de esportes no distrito de Ibitira pertencente ao Município de Martinho Campos.  

Parágrafo único – As ações previstas no caput compreendem despesas para a implantação de uma infraestrutura de interesse público que beneficiará os moradores do Distrito de Ibitira, que contarão com um equipamento para o desenvolvimento de atividades de esporte e lazer, colaborando para o desenvolvimento social da Comunidade.   

Art. 2º – Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil – OSC, entidade sem fins lucrativos, contendo a finalidade da operação.  

Art. 3º – A Entidade deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 dias após o recebimento diretamente ao Município, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário.  

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, CRÉDITO ADICIONALDO TIPO ESPECIAL, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64, ficando criada a dotação orçamentária e a fonte de destinação de recursos abaixo relacionada, incorporando-as e os seus respectivos valores no orçamento vigente do exercício de 2021:  

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  FONTE  VALOR R$ 
02.17.01.27.812.0008.2059 – Apoio aos Clubes de Futebol do Município 

3.3.50.41.00 – Contribuições 

 

 

2.00 

 

 

100.000,00 

TOTAL  2.00  100.000,00 

Art. 5º – Para fazer face à despesa estipulada no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.  

Art. 6º  Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio da Assessoria de Contabilidade, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.  

Art. 7º  Os créditos abertos em conformidade com o artigo 1º desta Lei, poderão ser suplementados até o limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 ou em leis específicas de suplementações.  

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Martinho Campos, MG, aos 23 de julho de 2021.  

 

WILSON CORRÊA ALVES AFONSO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 

36 Acesso(s)