“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO CULTURAL VIOLEIROS DA ABADIA; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por meio de subvenção, a Associação Cultural Violeiros da Abadia, visando o pagamento de despesa com a aquisição de instrumentos musicais que serão utilizados para as atividades de instrução gratuita de música a crianças, adolescentes e jovens e em apresentações culturais realizadas no âmbito do Município de Martinho Campos.   

Parágrafo único – As ações previstas no caput compreendem despesas com a aquisição de instrumentos musicais que serão utilizados pela instituição no cumprimento de seus objetivos que colaboram para a valorização e difusão da cultura popular e o desenvolvimento social.   

Art. 2º– Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil – OSC, entidade sem fins lucrativos, contendo a finalidade da operação.  

Art. 3º – A Entidade deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 dias após o recebimento diretamente ao Município, sob pena de glosa do valor eressarcimento ao erário. 

Art. 4º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, CRÉDITO ADICIONALDO TIPO SUPLEMENTAR, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64, ficando suplementada a dotação orçamentária na fonte de destinação de recursos abaixo relacionada, incorporando seus respectivos valores no orçamento vigente do exercício de 2021:  

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  FONTE  VALOR R$ 
02.09.01.13.392.0007.2818 – Apoio às Organizações da Sociedade Civil – OSC 

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais 

 

 

2.00 

 

 

10.000,00 

TOTAL  2.00  10.000,00 

Art. 5º-Para fazer face à despesa estipulada no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 

Art. 6º-Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio da Assessoria de Contabilidade, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.  

Art. 7º-Os créditos abertos em conformidade com o artigo 1º desta Lei, poderão ser suplementados até o limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 ou em leis específicas de suplementações.  

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Martinho Campos, MG, aos 23 de julho de 2021.  

 

WILSON CORRÊA ALVES AFONSO DE CARVALHO
Prefeito Municipal 

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