“Dispõe sobre a aquisição de livros para disponibilização nas bibliotecas municipais em formato acessível às pessoas com deficiência visual e auditiva”.

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,  sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Na aquisição de livros para disponibilização nas bibliotecas municipais deverá ser observado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de livros em formato acessível às pessoas com deficiência visual e auditiva.

Parágrafo único – O disposto no caput deverá ser observado igualmente no abastecimento das escolas municipais, CMEI’s e em eventos Literários.

Art. 2º – Para os fins desta Lei, entende-se como livro em formato acessível, qualquer obra disponibilizada em “Libras”, “Braile”, livros gravados no formato audiolivro e outros meios que permitam à pessoa com deficiência visual e auditiva a fruição da obra.

Parágrafo único – Na aquisição de livros acessíveis deve ser preferido o formato “audiolivro”.

Art. 3º – O percentual previsto no art. 1º desta Lei deverá abranger o maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados gêneros literários, de modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis nas bibliotecas públicos municipais, escolas e CMEI’s.
Art. 4º – No âmbito de aplicação desta Lei o Poder Executivo poderá criar programas culturais voltados ao estímulo da leitura por parte das pessoas com deficiência visual.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar a data da sua publicação.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.            

 

Martinho Campos, MG, 03 de dezembro de 2021.

 

WILSON CORRÊA ALVES AFONSO DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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