“INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS/MG, A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, O MÊS DO SETEMBRO AMARELO, O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído o “Setembro Amarelo”, no Município Martinho Campos/MG, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, para ajudar na prevenção ao suicídio.

Parágrafo único – Fica incluído o “Setembro Amarelo”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Martinho Campos/MG, no mês de setembro.

Art. 2º – Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida à iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.

Art. 3º – No mês do “Setembro Amarelo” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

I – alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;

II – contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;           

III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;

IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.

Art. 4º – Fica instituído o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

Parágrafo único – O Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio tem por objetivo identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, minimizando a evolução dos quadros que podem chegar ao suicídio.

Art. 5º – O Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com base nas seguintes diretrizes sem o prejuízo de outras a serem instituídas.

Art. 6º – O Poder Público, quando da formulação e realização das Políticas de Valorização da Vida e Prevenção do Suicídio, pautar-se-á, sempre que possível, pelas seguintes diretrizes:

I – promover palestras e seminários para orientar e alertar a população sobre possíveis distúrbios emocionais e mentais, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil, priorizando suas realizações em estabelecimentos do ensino médio;                                

II – divulgar amplamente eventuais sintomas e alertar para possíveis diagnósticos, utilizando-se dos meios de comunicação acessíveis à população;                                                                                    

III – criar canais de atendimento pessoal àquelas pessoas diagnosticadas ou às pessoas que se encontram com sintomas de distúrbios emocionais e mentais;                                                                                              

IV – promover atividades de apoio para o público-alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;

V – promover a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento;                                                                                           

VI – promover campanha em prol da valorização da vida, buscando dar visibilidade à importância do diagnóstico e tratamento adequados de distúrbios emocionais e mentais;                                                                 

VII – desenvolver estratégias de promoção de qualidade de vida, de educação, de proteção e de recuperação da saúde e de prevenção de danos;                                                                                                   

VIII – desenvolver estratégias de informação, de comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;                                                                   

IX –
organizar linha de cuidados integrais (promoção, prevenção, tratamento e recuperação) em todos os níveis de atenção, garantindo o acesso às diferentes modalidades terapêuticas;

X – identificar a prevalência dos determinantes e condicionantes do suicídio e tentativas, assim como os fatores protetores e o desenvolvimento de ações intersetoriais de responsabilidade pública, sem excluir a responsabilidade de toda a sociedade; 

XI – fomentar e executar projetos estratégicos fundamentados em estudos de custo-efetividade, eficácia e qualidade, bem como em processos de organização da rede de atenção e intervenções nos casos de tentativas de suicídio;                                                                                              

XII –
contribuir para o desenvolvimento de métodos de coleta e análise de dados, permitindo a qualificação da gestão, a disseminação das informações e dos conhecimentos;                                                                              

XIII – promover intercâmbio entre o Sistema de Informações do SUS e outros sistemas de informações setoriais afins, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e garantindo a democratização das informações;

XIV – promover a educação permanente dos profissionais de saúde das unidades de atenção básica, inclusive do Programa Saúde da Família, dos serviços de saúde mental, das unidades de urgência e emergência, de acordo com os princípios da integralidade e da humanização; 

XV – promover caminhadas ou outras iniciativas mobilizadoras em parceria com as entidades que atuam na área de saúde mental no Município de Martinho Campos/MG;   

XVI – organizar grupos de pessoas: católicos, evangélicos e outras denominações para orar, promover eventos, louvores, visitas às famílias e pessoas com sintomas de depressão, visando à valorização da vida.

Art. 7º – A Secretaria Municipal de Saúde registrará os casos consumados e tentativas de suicídio,  com o objetivo de coletar informações que possam ajudar na prevenção de outros casos e oferecer apoio psicossocial aos familiares.

Art. 8º – Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios e estabelecer parcerias não onerosas com os Ministérios da Saúde e Assistência Social, Secretaria de Estado da Saúde, Conselho Regional de Medicina, Hospitais Municipais, Órgãos da administração pública direta e indireta, instituições públicas e privadas e Conselho Regional de Psicologia, bem como parcerias com a Associação Médica Brasileira e Associação Brasileira de Psiquiatria.

Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Martinho Campos, 03 de dezembro de 2021.

 

WILSON CORRÊA ALVES AFONSO DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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