CÂMARA APROVA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

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CÂMARA APROVA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Publicado em 31/10/2023 - Pablo Vinicios Dutra

Através da Lei nº 2156/2023, foi estabelecido Programa Municipal de Recuperação Fiscal (PROFIS) para o exercício de 2023, o qual importa em parcelamento de tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, com remissão parcial de até 90% (noventa por cento) dos respectivos juros e multas. Inicialmente, a opção pela adesão ao programa deveria ser formalizada até a data limite de 30/09/23. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 040/2023, na data de 24/10/23, o contribuinte poderá aderir ao respectivo programa até o dia 15/12/23.