Conheça os serviços prestados pelo CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Martinho Campos

• Emissão de Carteira de Identidade e Certificado de Reservista;

• Agendamento de perícias e atendimento presencial no INSS;

• Requerimento e acompanhamento de benefícios junto ao INSS;

• Auxílio para emissão de 2ª via de contas (CEMIG, COPASA, entre outras) e para solicitação de serviços;

• Emissão de Carteira de Trabalho Digital;

• Requerimento de alistamento eleitoral - 1ª via do título (sendo necessário recolhimento da biometria em 30 dias no respectivo cartório eleitoral), mudança de município (transferência), alteração de dados pessoais ou alteração do local de votação, através de atendimento remoto (site do TRE/MG);

• Solicitação de emissão de atestado de antecedentes criminais;

• Inscrição no CPF;

• Emissão de currículo;

• Inscrição em concursos públicos;

• Disponibilização de computadores para acesso gratuito à internet pelo cidadão;

• Assistência jurídica gratuita para pessoas com renda individual de até 03 salários mínimos ou renda familiar de até 04 salários mínimos vigentes, nos seguintes casos:

I - Ações judiciais referentes a conversão de separação em divórcio, divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, desde que, além do critério de renda mensal, o somatório dos bens a serem partilhados, incluídos valores referentes a bens móveis, imóveis, valores, semoventes, dentre outros, não exceda a 300 (trezentos) salários mínimos vigentes.

II - Ações relativas à guarda,adoção e poder familiar.

III - Ações judiciais relativas aos alimentos que devam ser prestados a quem de direito, quer seja menores, maior e incapazes e/ou idosos, dentre outros.

IV - Autorizações judiciais para levantamento de quantias com valor de até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes.

V - Ações relativas à investigação e negatória de paternidade.

VI - Ações relativas ao registro civil.

VII - Ações de Interdição,ausências, tutelas e curatelas.

VIII - Ações relativas à assistência e previdência social, para fins de requerimento de benefícios assistenciais e previdenciários.

IX - Ações que tenham por objeto obrigações de dar, fazer e não fazer, desde que figure no polo passivo o Estado de Minas Gerais e a União Federal, restringindo-se os casos relativos à obtenção de tutela na área de saúde, tais como medicamentos, exames e cirurgias de alto custo que não sejam atendidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

X - Ações relacionadas à mulher vítima de violência doméstica, quando o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) promoverá, única e exclusivamente, a defesa da mulher, dentro de suas possibilidades e durante o expediente de atendimento do órgão.

XI - Ações relativas ao direito do consumidor, de conformidade com a Lei nº 8.078/90, quer seja na fase administrativa que engloba a tentativa de solução extrajudicial do conflito, ou na fase judicial, caso não se obtenha êxito na solução do problema administrativamente.

O horário de atendimento do CAC:

Segunda a sexta-feira / 12h às 18h.

Rua Pitangui, nº36 – Centro/ Câmara Municipal de Martinho Campos

Para mais informações sobre os atendimentos do CAC, os interessados podem entrar em contato com a equipe pelo telefone: (37) 9 9998-8366.