Piso Nacional dos Professores

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Piso Nacional dos Professores

Publicado em 22/03/2022 - SysSolution Sistemas de Gestão do Conhecimento LTDA

O direito ao piso nacional dos professores foi instituído no Brasil pela Lei Federal nº 11.738/2008. O piso nacional é atualizado no mês de Janeiro de cada ano pelo Ministério da Educação. A partir do mês de Janeiro do ano de 2022 o piso nacional foi elevado para o valor de R$3.845,63 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Desta forma, diante dos inúmeros pedidos feitos pelos servidores da educação, no último dia 22/03/2022, a Câmara aprovou à unanimidade de votos a Indicação Parlamentar nº 010-2022, de autoria dos vereadores Divino José da Silva, José Maria da Silva, Lucinei Cléber da Silva, Hamilton José da Costa e Raniere Carlos Ferreira. A indicação aprovada já foi enviada para a Prefeitura Municipal, para que o Prefeito Municipal envie Projeto de Lei Complementar para a Câmara Municipal concedendo o valor do piso nacional para os profissionais da educação, uma vez que a iniciativa do projeto de lei é da competência exclusiva do Prefeito Municipal.