CÂMARA APROVA ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO

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CÂMARA APROVA ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO

Publicado em 27/10/2023 - Pablo Vinicios Dutra

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que objetivem combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.

Para fins de execução das ações previstas nesta lei complementar, a União destinou o valor de R$135.920,69 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos) ao Município de Martinho Campos. No último dia 24, o Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 041/2023, com a finalidade de incluir no Plano Plurianual item relativo ao apoio de fomento ao setor cultural (Lei Paulo Gustavo/Lei Aldir Blanc), para adequação na lei orçamentária anual, na lei de diretrizes básicas do município e correspondente abertura de crédito para implementação desse programa.