Portal de transparência da Câmara Municipal de Martinho Campos | Ronaldo Ferreira Borges () Rebublicanos
Ronaldo Ferreira Borges
Cargo:
Vereador Vice-Presidente
Partido:
Rebublicanos
Legislatura(s):
16ª legislatura - 01/01/2009 a 31/12/2012
18ª legislatura - 01/01/2017 a 31/12/2020
20ª legislatura - 01/01/2025 a 31/12/2028

01/01/2009 a 31/12/2010 - Presidente da Mesa Diretora
01/01/2017 a 31/12/2018 - Presidente da Mesa Diretora
01/01/2025 a 31/12/2025 - Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
01/01/2025 a 31/12/2025 - Suplente de presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente
01/01/2025 a 31/12/2026 - Vereador Vice-Presidente da Mesa Diretora
MOÇÃO 0014/2025
Reunião: 10/07/2025
Situação: Aprovada
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas os pais martinho-campenses pelo Dia dos Pais, que será comemorado pelo Legislativo no dia 08 (oito) de Agosto de 2025, em especial, aos pais indicados abaixo: Ao Sr. José Maria Faria, indicado pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves; e Ao Sr. Vicente Lino de Camargos, indicado pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia dos Pais” é uma forma de reconhecimento pelo valor social desses homens, que ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da paternidade, num mundo que tem cada vez mais anseio por amor, esperança, probidade e integridade moral. É notório que o Dia os Pais têm origem bem semelhante ao Dia das Mães e, em ambas as datas, a ideia inicial foi basicamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e o respeito por aqueles que nos deram a vida. Ser pai é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Martinho Campos é uma cidade bastante privilegiada em relação às atitudes demostradas pelos nossos pais, que sempre procuraram mostrar a seus filhos o caminho do bem, ilustrando com seus exemplos a verdadeira missão diante de nossa sociedade. Portanto, Senhores Pais Homenageados e todos os Pais do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.
MOÇÃO 0013/2025
Reunião: 30/06/2025
Situação: Aprovada
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas os pais martinho-campenses pelo Dia dos Pais, que será comemorado no dia 08 (oito) de Agosto de 2025, em especial, aos pais indicadas abaixo: Ao Sr. João Antônio Francisco Filho, indicado pelo Sr. Vereador Jachson Gomes da Silva, Ao Sr. Iraci Pinto dos Santos, indicado pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos, Ao Sr. Júlio Gregório Latalisa, indicado pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; Ao Sr. Tarcízio Alves de Oliveira, indicado pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes, Ao Sr. Wander Ludovico de Medeiros, indicado pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira, Ao Sr. Reny Pinto de Oliveira, indicado pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; Ao Sr. Marcos Antônio de Oliveira, indicado pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira. JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia dos Pais” é uma forma de reconhecimento pelo valor social desses homens, que ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da paternidade, num mundo que tem cada vez mais anseio por amor, esperança, probidade e integridade moral. É notório que o Dia os Pais têm origem bem semelhante ao Dia das Mães e, em ambas as datas, a ideia inicial foi basicamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e o respeito por aqueles que nos deram a vida. Ser pai é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Martinho Campos‚ é uma cidade bastante privilegiada em relação a atitude demostradas pelos nossos pais, que sempre procuraram mostrar a seus filhos o caminho do bem, ilustrando com seus exemplos a verdadeira missão diante de nossa sociedade. Portanto, Senhores Pais Homenageados e todos os Pais do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos. Martinho Campos/MG, aos 26 de Junho de 2025.
MOÇÃO 0011/2025
Reunião: 26/05/2025
Situação: Aprovada
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Congratulação à Sra. Maria José Campos, pelos relevantes serviços prestados ao Povo do Município de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA A Sra. Maria José Campos é viúva, mãe de 02 (dois) filhos e tem 05 (cinco) netos. Nasceu de uma família numerosa com a qual convive em perfeita união. É enfermeira, aposentada pelo Ministério da Saúde, onde trabalhou há 35 (trinta e cinco) anos. Concomitantemente ao seu trabalho junto ao Ministério da Saúde, trabalhou como enfermeira no Hospital das Clínicas da UFMG, na Secretaria de Saúde de Belo Horizonte e na Secretaria Municipal de Contagem. Coordenou o único hospital do SUS em geriatria e reabilitação durante seus 18 (dezoito) anos de serviços prestados àquela instituição. Possui uma ampla experiência em gestão nas três esferas de governo e também na rede privada, dentre outras instituições de saúde. Desde sua formação profissional, a Sra. Maria José Campos sempre atuou na área da saúde com zelo, ética, dedicação e amor ao próximo. Devido à sua vasta experiência profissional, desde que assumiu o posto de Secretária de Saúde do Município de Martinho Campos, vem desempenhando um relevante trabalho em prol da população, priorizando um atendimento mais humanizado e acessível, trazendo melhorias estruturais e promovendo ações de esclarecimento e atendimento à saúde junto à comunidade. Outrossim, diante dos relevantes serviços prestados pela Sra. Maria José Campos ao Município de Martinho Campos, após aprovação Plenária, requerem que lhe seja entregue, em sessão ordinária ou solene convocada para esse fim, a presente honra via placa específica. Martinho Campos/MG, aos 20 de maio de 2025.
MOÇÃO 0010/2025
Reunião: 28/04/2025
Situação: Aprovada
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas as mães martinho-campenses pelo Dia das Mães, que será comemorado no dia 11 (onze) de maio de 2025, em especial, às mães indicadas abaixo: • À Sra. Liliane Maria de Carvalho, indicada pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves, • À Sra. Maria do Carmo Pereira, indicada pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos, • À Sra. Bruna Karla Corgozinho Medeiros, indicada pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; • À Sra. Maria Conceição da Silva, indicada pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes, • À Sra. Neide Costa de Carvalho Rosa, indicada pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira, • À Sra. Margarida Maria dos Santos, indicada pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; • À Sra. Maria Vilani de Araújo, indicada pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; • À Sra. Keila Adriana de Carvalho Oliveira, indicada pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira. JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia das Mães” é uma forma de reconhecimento pelo valor social da mulher, ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da maternidade, num mundo que tem cada vez mais fome de amor, esperança, probidade e integridade moral. Um ser que pode curar qualquer dor sem remédio; que pode nos alegrar apenas com gestos e palavras; que pode nos amar com um simples olhar. Impossível falar de mãe sem falar da pureza de um amor. Mãe é a mulher escolhida para guardar dentro de si o dom da vida, escolhida para cultivar com carinho as sementes do futuro, escolhida para dar à luz àquele pequeno ser, que durante todo o sempre irá simbolizar o que há de mais importante e precioso em sua existência. Ser mãe é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Portanto, Senhoras Mães Homenageadas e todas as Mães do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.
INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0009/2025
Reunião: 18/02/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que inicie Projeto de Lei regulamentando a concessão de isenção sobre o Imposto da Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o imóvel que seja de propriedade ou residência do contribuinte, cônjuge ou filho que, comprovadamente, sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com incidência sobre imóvel único em nosso Município, ou Distritos ou Povoados, conforme anteprojeto em anexo. JUSTIFICATIVA O Autismo, atualmente chamado de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma condição caracterizada por comprometimento na comunicação e interação social, associado a padrões de comportamento restritivos e repetitivos. Os sinais do TEA começam na primeira infância e persistem na adolescência e vida adulta. A condição acomete cerca de 1 a 2% da população mundial, com maior prevalência no sexo masculino e as causas são multifatoriais, com grande influência genética, mas também com participação de aspectos ambientais. Algumas outras condições podem acompanhar o TEA, como transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), depressão, epilepsia e deficiência intelectual, essa com ampla variabilidade. O tratamento do TEA é baseado em terapias de reabilitação que devem ser direcionadas de acordo com as necessidades de cada pessoa e envolvem equipe multidisciplinar. Os principais objetivos do tratamento são melhorar a funcionalidade social e as habilidades de comunicação, reduzir comportamentos negativos e não-funcionais e, assim, contribuir significativamente para a qualidade de vida das pessoas com TEA e de seus familiares/cuidadores. Sabe-se que o tratamento precoce tem grande impacto no prognóstico. Ambientes com acessibilidade, educação inclusiva, programas de suporte e a inclusão no mercado de trabalho têm contribuído substancialmente para a melhora da qualidade de vida desta população. O Autismo muitas vezes impõe uma carga emocional e econômica significativa sobre as pessoas e suas famílias. Na indicação apresentada, esta isenção seria de grande ajuda, pois seria um encargo a menos no orçamento familiar e auxiliaria em outros gastos com terapias e medicamentos. Nesse sentido, possibilitando melhorar a qualidade e as oportunidades na vida dos portadores do espectro, rogo pela aprovação da presente indicação pelos nobres Vereadores.
MOÇÃO 0008/2025
Reunião: 18/02/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem, Reconhecimento e Agradecimento à Sra. Joana D’Arc Rodrigues, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA A Sra. Joana D’Arc Rodrigues, nasceu em 12 de março de 1934, neste Município de Martinho Campos. É filha do Sr. Antônio Rodrigues Teixeira e Dona Maria do Carmo Silva, sendo a terceira de sete irmãos. Estudou o ensino básico no então Grupo Escolar Dr. José Gonçalves. Para prosseguir seus estudos, foi necessário ir para a cidade de Pitangui, terra natal de sua genitora, onde frequentou a Escola Normal Monsenhor Arthur de Oliveira e concluiu o ensino fundamental, 5ª a 8ª série, e o Curso Normal, hoje, conhecido como magistério. Ao se formar, foi convidada para trabalhar na Escola Dr. José Gonçalves, onde lecionou por 30 (trinta) anos. Nesse período, também foi professora na Escola Dalila Vieira, Escola Nossa Senhora da Abadia, Escola Padre Nonô de Ibitira e Escola Francisco Dias de Alberto Isaacson. Concluiu o curso de Estudos Sociais na Faculdade Católica de Luz, tornando-se professora de geografia para os ensinos fundamentais. Foi a primeira professora de Pré-Escolar do município de Martinho Campos a se formar no Instituto de Educação de Minas Gerais. Conciliando com a vida de professora, foi catequista e coordenadora do “Coral de Anjos” da Paróquia Nossa Senhora da Abadia. É católica, cristã, legionária da Legião de Maria e membro do Apostolado da Oração e, por vários anos, coordenou o grupo infantil de canto da missa das crianças. É chamada carinhosamente pela população de “Dona Darquinha”. Sempre auxiliou, de forma voluntária, em todos os projetos e festividades da Paróquia de Nossa Senhora da Abadia. Sempre demonstrou grande preocupação com a valorização, promoção e bem-estar do ser humano. Sua experiência de vida, seu caráter, retidão, amor e respeito pelo próximo, sempre nortearam sua vida pessoal, profissional e religiosa. Por todos os serviços prestados ao longo de sua caminhada na vida profissional e religiosa, bem como pela contribuição inestimável à vida social e espiritual do nosso município, torna-se plenamente justificado e oportuno conceder à Sra. Joana D’Arc dos Santos esta homenagem. É uma forma não apenas de reconhecer seus méritos pessoais e profissionais, mas também de expressar o profundo respeito e gratidão de toda a população martinho-campense por sua marcante e abençoada história!
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Projeto de Lei 00007/2025
Protocolado: 14/02/2025
Autor(es): Ronaldo Ferreira Borges
Ementa:
“Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Martinho Campos, MG e dá outras providências”
Data: Situação: Por:
14/02/2025 Proposição protocolada Ronaldo Ferreira Borges
17/02/2025 Termo de Protocolo e Autuação
17/02/2025 Parecer Jurídico-Procuradoria Geral Unidade de Procuradoria Jurídica
18/02/2025 Ata de apresentação do projeto
20/02/2025 Despacho da Presidência-Distribuição às Comissões Permanentes Raniere Carlos Ferreira
20/02/2025 Despacho da Presidência-Designação de Relator Comissão de Justiça, Legislação e Redação Léssio Aloísio Fróes
24/02/2025 Ata da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Comissão de Justiça, Legislação e Redação
24/02/2025 Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela tramitação do projeto Cléber Luiz Gonçalves | Junio Flávio da Silva | Léssio Aloísio Fróes
27/02/2025 Ata da Comissão de Finanças e Orçamento Comissão de Finanças e Orçamento
27/02/2025 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento Fernando Henrique de Oliveira Santos | Léssio Aloísio Fróes | Simone Maria Teixeira
06/03/2025 Despacho da Presidência-Designação de Relator Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social Renato Valadares Silva
10/03/2025 Ata da Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social
10/03/2025 Parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social Fernando Henrique de Oliveira Santos | Jachson Gomes da Silva | Renato Valadares Silva
17/03/2025 Ata de aprovação do projeto em primeira e segunda votação com dispensa de intersticíos regimentais
19/03/2025 Proposição de Lei Raniere Carlos Ferreira
19/03/2025 Ofício de encaminhamento de Proposição Raniere Carlos Ferreira
08/04/2025 Projeto transformado em lei
Obs:
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2244/2025
08/04/2025 Ofício de encaminhamento de Lei Executivo Municipal
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