O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a instalação de 01 (um) redutor de velocidade (quebra-mola), em frente ao Centro de Especialidades, situado na Rua Padre Marinho, neste município. JUSTIFICATIVA A solicitação justifica-se por se tratar de uma via com um grande fluxo de automóveis, o que coloca em risco a segurança dos pedestres que transitam pelo local, principalmente de estudantes e crianças. Além disso, objetiva-se com a presente indicação, reforçar a imprescindibilidade de sinalização para controle do trânsito na referida localidade, considerando que no referido imóvel funciona o Centro de Especialidades Médicas – CEM do Município e é necessário garantir a segurança dos idosos, crianças, deficientes e demais usuários que diariamente buscam os serviços disponibilizados pela respectiva unidade de saúde. Desta forma, a implantação desse redutor de velocidade no referido logradouro representará medida para obrigar o tráfego em velocidade adequada e razoável e, consequentemente, contribuirá com a prevenção de acidentes e proporcionará a segurança dos pedestres. Diante da relevância dessa solicitação para a população local, é imprescindível que o Poder Público promova seu atendimento com urgência, para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas os pais martinho-campenses pelo Dia dos Pais, que será comemorado pelo Legislativo no dia 08 (oito) de Agosto de 2025, em especial, aos pais indicados abaixo: Ao Sr. José Maria Faria, indicado pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves; e Ao Sr. Vicente Lino de Camargos, indicado pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia dos Pais” é uma forma de reconhecimento pelo valor social desses homens, que ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da paternidade, num mundo que tem cada vez mais anseio por amor, esperança, probidade e integridade moral. É notório que o Dia os Pais têm origem bem semelhante ao Dia das Mães e, em ambas as datas, a ideia inicial foi basicamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e o respeito por aqueles que nos deram a vida. Ser pai é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Martinho Campos é uma cidade bastante privilegiada em relação às atitudes demostradas pelos nossos pais, que sempre procuraram mostrar a seus filhos o caminho do bem, ilustrando com seus exemplos a verdadeira missão diante de nossa sociedade. Portanto, Senhores Pais Homenageados e todos os Pais do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas os pais martinho-campenses pelo Dia dos Pais, que será comemorado no dia 08 (oito) de Agosto de 2025, em especial, aos pais indicadas abaixo: Ao Sr. João Antônio Francisco Filho, indicado pelo Sr. Vereador Jachson Gomes da Silva, Ao Sr. Iraci Pinto dos Santos, indicado pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos, Ao Sr. Júlio Gregório Latalisa, indicado pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; Ao Sr. Tarcízio Alves de Oliveira, indicado pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes, Ao Sr. Wander Ludovico de Medeiros, indicado pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira, Ao Sr. Reny Pinto de Oliveira, indicado pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; Ao Sr. Marcos Antônio de Oliveira, indicado pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira. JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia dos Pais” é uma forma de reconhecimento pelo valor social desses homens, que ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da paternidade, num mundo que tem cada vez mais anseio por amor, esperança, probidade e integridade moral. É notório que o Dia os Pais têm origem bem semelhante ao Dia das Mães e, em ambas as datas, a ideia inicial foi basicamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e o respeito por aqueles que nos deram a vida. Ser pai é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Martinho Campos‚ é uma cidade bastante privilegiada em relação a atitude demostradas pelos nossos pais, que sempre procuraram mostrar a seus filhos o caminho do bem, ilustrando com seus exemplos a verdadeira missão diante de nossa sociedade. Portanto, Senhores Pais Homenageados e todos os Pais do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos. Martinho Campos/MG, aos 26 de Junho de 2025.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que, por meio do setor competente, seja promovida a reforma do campo de futebol do Guarani, situado no distrito de Buriti Grande, município de Martinho Campos/MG. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O referido campo (municipal) desempenha papel fundamental para a comunidade local, sendo espaço tradicional de lazer, convivência e prática esportiva. No entanto, sua atual estrutura encontra-se em condições precárias, comprometendo não apenas a realização dos eventos esportivos, mas também a segurança e o conforto de atletas, torcedores e demais frequentadores. A reforma faz-se necessária nos seguintes pontos: • Vestiários: danificados, com estrutura inadequada e instalações comprometidas; • Banheiros: insuficientes e em estado crítico, carecendo de reparos e manutenção; • Área destinada à torcida: sem arquibancadas ou assentos apropriados, prejudicando o público; • Espaço do bar: em condições inadequadas para funcionamento e atendimento à comunidade. • Entrada do campo: sem estrutura de recepção adequada. Esse cenário desmotiva a prática esportiva, afasta a comunidade e mina o potencial transformador que o esporte possui, especialmente em áreas rurais e distritos mais afastados. A reforma do campo do Guarani não é um luxo — é uma necessidade urgente, um passo decisivo para devolver dignidade à população local e investir na formação cidadã da juventude por meio do esporte. Além de resgatar a autoestima da comunidade, a requalificação do espaço possibilitará a realização de projetos sociais, atividades culturais e esportivas regulares, gerando impacto direto na qualidade de vida dos moradores de Buriti Grande. Desta forma, solicitamos à Prefeitura Municipal a realização da reforma do campo, visando garantir um ambiente seguro, funcional e digno para todos os usuários. Trata-se de um investimento que contribuirá para a valorização do esporte, da juventude e do bem-estar da população de Buriti Grande, razão pela qual contamos com a aprovação desta indicação pelos Pares desta Casa.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a construção de banheiros públicos nas proximidades da quadra esportiva do distrito de Buriti Grande. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo solicitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a construção de banheiros públicos nas proximidades da quadra esportiva do distrito de Buriti Grande. A quadra é um espaço de grande importância para a comunidade local, onde são realizadas atividades esportivas, recreativas, encontros e eventos que promovem a integração social. Contudo, a falta de banheiros no local gera desconforto aos usuários e limita a realização de atividades, principalmente aquelas de maior duração. Diante disso, a construção de banheiros se faz necessária para oferecer mais dignidade, conforto, segurança e condições adequadas de uso aos moradores, visitantes e atletas que utilizam a quadra. Portanto, a presente indicação visa atender uma demanda legítima da comunidade de Buriti Grande, contribuindo para a melhoria da infraestrutura e a valorização dos espaços públicos do distrito.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que, dentro das possibilidades administrativas, orçamentárias e financeiras, sejam adotadas as providências necessárias visando à construção de uma praça pública no distrito de Buriti Grande, no âmbito deste município. JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por finalidade solicitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a construção de uma praça pública no distrito de Buriti Grande, considerando-se a notória ausência de espaços públicos adequados destinados ao lazer, à convivência social e ao desenvolvimento de atividades culturais e recreativas na comunidade. Buriti Grande é o distrito com menor população do município, e na sua maioria idosos. Necessita de uma infraestrutura compatível com as necessidades da comunidade, sobretudo no que se refere à disponibilização de áreas destinadas à interação social, ao lazer e ao fortalecimento dos vínculos comunitários. A construção de uma praça pública, devidamente estruturada, trará inúmeros benefícios à população local, tanto no aspecto social quanto na promoção da saúde e qualidade de vida. Além de proporcionar um ambiente adequado para encontros, práticas esportivas, culturais e recreativas, a iniciativa contribuirá diretamente para o embelezamento da área central que hoje se encontra ociosa e a valorização do entorno, fomentando, inclusive, o desenvolvimento social do distrito. Diante do exposto, a presente indicação se reveste de elevado interesse público, sendo medida necessária, justa e oportuna, que reflete os anseios da comunidade de Buriti Grande e reafirma o compromisso deste Poder Legislativo com o bem-estar da população.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que sejam tomadas as providências necessárias para a pavimentação das ruas: Rua João Caetano de Medeiros, Rua Rosalina da Costa e Rua Altinho Quirino Costa, localizadas no distrito de Buriti Grande, neste município. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa atender uma demanda urgente da população do distrito de Buriti Grande, que vem enfrentando diversos transtornos em razão da falta de pavimentação na Rua João Caetano de Medeiros, Rua Rosalina da Costa e Rua Altino Quirino Costa. Nos períodos chuvosos, a ausência de pavimentação ocasiona acúmulo de lama, dificultando o tráfego de veículos e pedestres, além de gerar riscos à saúde pública, devido ao acúmulo de água e proliferação de insetos. Já nos períodos de estiagem, o excesso de poeira compromete a qualidade de vida dos moradores, causando desconforto e problemas respiratórios, especialmente em crianças e idosos. Sendo o Distrito de Buriti Grande o menor do município, peço por favor uma atenção especial, pois é uma comunidade com uma população na sua maioria de idosos com dificuldade de mobilidade. A pavimentação das ruas é uma demanda antiga, que representa não apenas uma melhoria na infraestrutura, mas também um gesto de respeito e compromisso com os moradores. Esta obra vai garantir mais dignidade, segurança, saúde e desenvolvimento para Buriti Grande. A pavimentação vai acabar com problemas de poeira, lama, dificuldade de locomoção, dentre outros.

A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que inicie Projeto de Lei visando instituir no âmbito do Município de Martinho Campos, MG, a política municipal de combate ao racismo e de valorização da cultura afrodescendente. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação sugere anteprojeto ao Poder Executivo para instituição a Política Municipal de Combate ao Racismo e de Valorização da Cultura Afrodescendente no Município de Martinho Campos/MG, cuja finalidade é a promoção da igualdade racial e a garantia do reconhecimento da importância histórica e cultural da população afrodescendente na construção da sociedade local. A ausência de uma legislação municipal específica sobre o tema torna-se um entrave para a implementação de ações efetivas voltadas à prevenção do racismo e ao fortalecimento da identidade cultural afro-brasileira. A iniciativa desse projeto buscará suprir essa lacuna, promovendo diretrizes que possibilitem a execução de políticas afirmativas, sem gerar impacto financeiro ao orçamento municipal, pois prevê parcerias e colaborações institucionais. Vale destacar que a implementação de políticas de combate ao racismo e de promoção da cultura afrodescendente está em consonância com princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana, além de atender a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Portanto, considerando a relevância da matéria e a necessidade de Martinho Campos/MG acompanhar os avanços legislativos no combate à discriminação racial, apresentamos respectiva indicação, esperando contar mais uma vez com os nobres pares na sua aprovação. Do mesmo modo, como a iniciativa da matéria compete ao Poder Executivo, esperamos que correlato projeto de lei possa ser enviado em breve para apreciação do Legislativo.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Congratulação à Sra. Maria José Campos, pelos relevantes serviços prestados ao Povo do Município de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA A Sra. Maria José Campos é viúva, mãe de 02 (dois) filhos e tem 05 (cinco) netos. Nasceu de uma família numerosa com a qual convive em perfeita união. É enfermeira, aposentada pelo Ministério da Saúde, onde trabalhou há 35 (trinta e cinco) anos. Concomitantemente ao seu trabalho junto ao Ministério da Saúde, trabalhou como enfermeira no Hospital das Clínicas da UFMG, na Secretaria de Saúde de Belo Horizonte e na Secretaria Municipal de Contagem. Coordenou o único hospital do SUS em geriatria e reabilitação durante seus 18 (dezoito) anos de serviços prestados àquela instituição. Possui uma ampla experiência em gestão nas três esferas de governo e também na rede privada, dentre outras instituições de saúde. Desde sua formação profissional, a Sra. Maria José Campos sempre atuou na área da saúde com zelo, ética, dedicação e amor ao próximo. Devido à sua vasta experiência profissional, desde que assumiu o posto de Secretária de Saúde do Município de Martinho Campos, vem desempenhando um relevante trabalho em prol da população, priorizando um atendimento mais humanizado e acessível, trazendo melhorias estruturais e promovendo ações de esclarecimento e atendimento à saúde junto à comunidade. Outrossim, diante dos relevantes serviços prestados pela Sra. Maria José Campos ao Município de Martinho Campos, após aprovação Plenária, requerem que lhe seja entregue, em sessão ordinária ou solene convocada para esse fim, a presente honra via placa específica. Martinho Campos/MG, aos 20 de maio de 2025.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, sugerindo-lhe que seja analisada a possibilidade de destinação de um lote de terreno de propriedade do Município à APAAMAC – Associação dos Autistas do Município de Martinho Campos/MG, para que essa organização da sociedade civil possa construir sua sede própria. JUSTIFICATIVA Desde que foi criada, a APAAMAC vem desenvolvendo um trabalho social de grande relevância em nosso Município, atendendo crianças, adolescentes e adultos com TEA (Transtornos do Espectro do Autismo). Além de proporcionar uma vida digna à pessoa com autismo, com trabalho, saúde, lazer e integração social, oferece às suas famílias instrumentos para a convivência no lar e em sociedade. Além do que, essa associação vem sendo primordial para conscientização da sociedade martinho-campense, para redução do preconceito, para promoção da inclusão social e para dar apoio e garantir os direitos dos autistas, contribuindo para uma sociedade mais justa, solidária e respeitosa. Considerando que o Município possui vários lotes de terreno que não estão sendo utilizados e que a APAAMAC é uma entidade de fins filantrópicos, tendo sua utilidade pública declarada através da Lei Municipal nº 2.197/2023, a disponibilização de um lote terreno de propriedade do Município é de suma importância para que possa estabelecer sua sede administrativa, que será a base para a organização e gestão de todas as suas atividades. É possível legalmente à Administração Pública proceder à disponibilização desse bem para a APAAMAC, cujo projeto de lei deve ser de iniciativa do Poder Executivo, devendo restar configurados o interesse público e a possibilidade de reversão desse bem para a Administração Pública em caso de descumprimento da finalidade para qual o imóvel foi destinado, dentre outras formalidades legais a serem observadas. Portanto, espera-se a aprovação dos nobres colegas quanto à presente indicação e, igualmente, que o Poder Executivo possa acolher nosso pleito e enviar o respectivo Projeto de Lei, o quanto antes, para análise desta Casa Legislativa.

Os Vereadores que o presente assinam, no uso de suas funções fiscalizadoras, consoante lhe determina o Art. 35, Inciso XIX da Lei Orgânica do Município e Art. 159, Inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal para que apresente, através da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do prazo legal, um levantamento com informações sobre o número de usuários (quantitativo) por especialidades oferecidas pelo município, atendimentos realizados e pacientes em lista de espera, anualmente. JUSTIFICATIVA A atenção especializada, no contexto da saúde, refere-se a serviços e cuidados de saúde mais complexos, geralmente realizados por profissionais e em locais especializados, que vão além do que a atenção primária oferece. O conhecimento dessas informações possibilitará acompanhar o quantitativo de demandas médicas especializadas que são apresentadas ao Município e que são ou não atendidas, assim, capacitando os Parlamentares para atuarem de forma mais eficaz na defesa dos interesses da comunidade. Com a identificação das áreas com maiores demandas, os Vereadores poderão trabalhar em busca de recursos junto aos órgãos competente para melhorias no atendimento nessas áreas apontadas. Portanto, requer seja enviado ofício ao Poder Executivo para requisição das respectivas informações.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que possa intervir junto ao DNIT ou órgãos competentes, uma placa de identificação do Rio São Francisco, na BR 352, divisa de Martinho Campos e Abaeté. JUSTIFICATIVA O Rio São Francisco é um dos rios mais importantes para o Brasil, tendo grande relevância econômica, social, cultural e ambiental nas regiões por onde passa. Considerando sua importância para a comunidade martinho-campense, torna-se essencial a instalação de uma placa de identificação. Atualmente, nas mediações da travessia do rio, há apenas uma placa com o nome da ponte. É necessária, portanto, a inclusão de uma sinalização que identifique o Rio São Francisco ou informação sobre qual rio respectiva ponte está localizada. Diante da relevância dessa solicitação, é imprescindível que o Poder Público promova seu atendimento, com urgência, a fim de promover a valorização e reconhecimento deste rio tão importante para a comunidade. Martinho Campos, 30 de abril de 2025. Simone Maria Teixeira Vereador

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que inicie Projeto de Lei visando regulamentar no âmbito do Município de Martinho Campos, MG, providências para regulamentar e garantir, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a concessão de jornada de trabalho reduzida aos servidores públicos municipais que sejam pais, responsáveis legais ou tutores de pessoas com deficiência, sem prejuízo da remuneração, em conformidade com a legislação federal e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da pessoa com deficiência, nos termos do anteprojeto anexo. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação encontra respaldo no art. 98, § 3º, da Lei Federal nº 8.112/90, que assegura ao servidor público o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento e assistência de filho ou dependente com deficiência, mediante comprovação por laudo médico. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decidido reiteradamente que esse direito é aplicável também aos servidores públicos estaduais e municipais, mesmo na ausência de regulamentação local, por força dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à criança e ao adolescente e do melhor interesse da pessoa com deficiência. A regulamentação municipal visa conferir segurança jurídica ao direito dos servidores, além de garantir o pleno exercício de suas funções parentais, especialmente em situações de vulnerabilidade que exigem acompanhamento. Ademais, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 7º), com status constitucional no Brasil, garante proteção diferenciada a crianças e adolescentes com deficiência, obrigando o poder público a adotar medidas de apoio familiar. Ante o exposto, apresentamos esta Indicação esperando contar mais uma vez com os nobres pares na sua aprovação. Martinho Campos, 28 de abril de 2025. Raniere Carlos Ferreira Vereador Simone Maria Teixeira Vereadora

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços que promova a substituição das lâmpadas dos postes de iluminação pública da Rua Benedito Quintino, Bairro São Geraldo, por lâmpadas de Led. JUSTIFICATIVA A presente solicitação dá-se em resposta a relatos de alguns moradores de que essa via está muito escura, comprometendo a segurança da população que reside na região, bem como submetendo pedestres e motoristas que transitam pelo lugar a riscos. Desta forma, a substituição das lâmpadas por modelos de LED mostra-se necessária, tendo em vista seu maior fluxo luminoso, que amplia a visibilidade do local, proporcionando assim, o aumento da segurança pública. Outrossim, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, a substituição dessas lâmpadas, posto que, além da promoção de melhoria na luminosidade, garantirá maior conforto e segurança para a população. Martinho Campos, 30 de abril de 2025. Simone Maria Teixeira Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a instalação de 01 (um) redutor de velocidade (quebra-mola), na Rua Frederico Ozanan, nas mediações do nº 88, quase esquina com Avenida Coronel Pedro Lino, neste município. JUSTIFICATIVA Essa solicitação foi feita pelos moradores da região, que relataram perigo para crianças e idosos, devido ao grande tráfego de automóveis durante o horário de movimento dos bares (Bar da Zenir e Empório São Francisco). Desta forma, a implantação desse redutor de velocidade no referido logradouro representará medida para obrigar o tráfego em velocidade adequada e razoável e, consequentemente, contribuirá com a prevenção de acidentes e proporcionará a segurança dos pedestres. Diante da relevância dessa solicitação para a população local, é imprescindível que o Poder Público promova seu atendimento com urgência, para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos. Martinho Campos, 30 de abril de 2025. Simone Maria Teixeira Vereador

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas as mães martinho-campenses pelo Dia das Mães, que será comemorado no dia 11 (onze) de maio de 2025, em especial, às mães indicadas abaixo: • À Sra. Liliane Maria de Carvalho, indicada pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves, • À Sra. Maria do Carmo Pereira, indicada pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos, • À Sra. Bruna Karla Corgozinho Medeiros, indicada pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; • À Sra. Maria Conceição da Silva, indicada pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes, • À Sra. Neide Costa de Carvalho Rosa, indicada pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira, • À Sra. Margarida Maria dos Santos, indicada pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; • À Sra. Maria Vilani de Araújo, indicada pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; • À Sra. Keila Adriana de Carvalho Oliveira, indicada pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira. JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia das Mães” é uma forma de reconhecimento pelo valor social da mulher, ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da maternidade, num mundo que tem cada vez mais fome de amor, esperança, probidade e integridade moral. Um ser que pode curar qualquer dor sem remédio; que pode nos alegrar apenas com gestos e palavras; que pode nos amar com um simples olhar. Impossível falar de mãe sem falar da pureza de um amor. Mãe é a mulher escolhida para guardar dentro de si o dom da vida, escolhida para cultivar com carinho as sementes do futuro, escolhida para dar à luz àquele pequeno ser, que durante todo o sempre irá simbolizar o que há de mais importante e precioso em sua existência. Ser mãe é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Portanto, Senhoras Mães Homenageadas e todas as Mães do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que promova alteração na Lei Municipal nº 2.239/2024, que autorizou a concessão de subvenções sociais para o exercício de 2025 às organizações sociais, especificamente, com relação à organização social “Associação Cultural Violeiros da Abadia – ACVA”. JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal nº 2.239/2024, o Município de Martinho Campos ficou autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições para o exercício de 2025 para as Organizações Sociais e Órgãos do Poder Público Autismo descriminados no corpo da Lei, mediante celebração de ajustes próprios de repasse dos valores. E dentro das organizações sociais, no item “05” do Art. 1º, da Lei, encontra-se consignado que a Associação Cultural Violeiros da Abadia – ACVA” poderia ser subvencionada com o valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Ocorre que, analisando-se o contexto da Lei, verifica-se que todas as outras organizações sociais ligadas ao mesmo campo de atuação da Associação Violeiros da Abadia, qual seja, à área de cultura, viram-se apostos valores na lei para serem subvencionados com o valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a exemplo, as Liras Musicais de Martinho Campos e do Distrito de Ibitira. Nesse contexto, considerando que a Associação Cultural Violeiros da Abadia – ACVA desenvolve relevantes atividades na área da cultura do Município, além de extremamente importante as atividades desenvolvidas com jovens do Município, dentre outras, é a presente indicação para solicitar à Sua Excelência, o Sr. Prefeito Municipal, que promova alteração no item “05”, do Art. 1º, da Lei nº 2.239/2024, para possibilitar a Associação mencionada a receber o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem, Reconhecimento e Agradecimento à Sra. Ires de Fátima de Moraes e Paula, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Martinho Campos, em especial, na área da educação. JUSTIFICATIVA A Sra. Ires de Fátima de Moraes e Paula é filha do Sr. Jésus Antônio de Morais e da Sra. Maria da Glória de Morais. Possui uma única irmã, a Sra. Maria das Neves. É casada com o Sr. Mauro Lúcio de Paula há 45 anos, com quem tem duas filhas, Thaiz e Thalita e um filho, Thales, e duas netas, Maria Eduarda e Maria Fernanda . Como professora começou trabalhando na Escola Deputado Emílio Vasconcelos Costa em Buriti Grande, mais tarde na Escola Estadual Dr. José Gonçalves e atualmente trabalha na Escola Municipal Cel. Pedro Lino em Martinho Campos. Uma Mulher simples, educada, batalhadora, que tem o aprendizado como meta de vida, tem o Saber como continuidade da sua longevidade. Atualmente, está cursando Neuro psicologia. Dona Ires é de uma sensibilidade para as artes, principalmente para música e literatura. Transforma a natureza, os seus sentimentos em poesia. Prepara os alunos com muita categoria e propriedade para as apresentações da escola, participa de Festivais de literatura, saraus e sempre, quando convidada participa de eventos culturais da cidade. De uma religiosidade contagiante, colaborou e colabora na formação de crianças, jovens e adultos, sempre engajada nos projetos paroquiais do município. Atuando há tantos anos em sala de aula, a professora Ires é estimada por colegas e alunos, pois sua dedicação e carinho são contagiantes. Estudando e ensinando em escola pública pôde ver as dificuldades e depois a melhoria do ensino e da estrutura educacional no município, mesmo a passos lentos, além de almejar um futuro bem melhor para a educação. Em sua carreira profissional, testemunhamos várias situações que a fizeram refletir sobre sua ação no processo de ensino-aprendizagem. Dona Ires possui uma trajetória marcada por desafios e superações, que teve como resultado um legado de conhecimentos, não somente para aqueles a quem ela se dispôs a ensinar, mas para todos aqueles que a rodeiam, e que, de alguma forma, se sensibilizam com seu comprometimento social. Sempre com um sorriso no rosto, ela, além de ser educadora, também é bastante cuidadosa com seus alunos, preocupando-se com o cunho social que cada um vive e trabalhando outros aspectos da educação que não são vistos nos livros. Por conviver tanto tempo dentro dessa realidade dos alunos da escola pública, ela acabou adaptando sua didática para uma forma mais carinhosa de trazer a educação para a sala de aula. Foi dessa maneira que conquistou suas filhas Thaiz e Thalita, que também hoje são educadoras. Por estes e outros motivos é que a Câmara Municipal de Martinho Campos, na pessoa da Vereadora Simone Maria Teixeira, homenageia a professora Ires de Fátima de Moraes e Paula, uma Mulher de Honra para nossa querida Abadia. É notório o empenho, amor, dedicação, zelo e ética profissional com que a Dona Ires de Fátima de Moraes e Paula sempre exerceu sua missão como educadora, portanto, é merecedora desta homenagem, como forma de valorização e reconhecimento dos relevantes serviços prestados em prol do Município e da população de Martinho Campos!