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512 registro localizado.


INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0078/2025
Proponente: Simone Maria Teixeira
Reunião: 09/06/2025
Situação: Aprovada
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a construção de banheiros públicos nas proximidades da quadra esportiva do distrito de Buriti Grande. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo solicitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a construção de banheiros públicos nas proximidades da quadra esportiva do distrito de Buriti Grande. A quadra é um espaço de grande importância para a comunidade local, onde são realizadas atividades esportivas, recreativas, encontros e eventos que promovem a integração social. Contudo, a falta de banheiros no local gera desconforto aos usuários e limita a realização de atividades, principalmente aquelas de maior duração. Diante disso, a construção de banheiros se faz necessária para oferecer mais dignidade, conforto, segurança e condições adequadas de uso aos moradores, visitantes e atletas que utilizam a quadra. Portanto, a presente indicação visa atender uma demanda legítima da comunidade de Buriti Grande, contribuindo para a melhoria da infraestrutura e a valorização dos espaços públicos do distrito.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0077/2025
Proponente: Simone Maria Teixeira
Reunião: 09/06/2025
Situação: Aprovada
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que, dentro das possibilidades administrativas, orçamentárias e financeiras, sejam adotadas as providências necessárias visando à construção de uma praça pública no distrito de Buriti Grande, no âmbito deste município. JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por finalidade solicitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a construção de uma praça pública no distrito de Buriti Grande, considerando-se a notória ausência de espaços públicos adequados destinados ao lazer, à convivência social e ao desenvolvimento de atividades culturais e recreativas na comunidade. Buriti Grande é o distrito com menor população do município, e na sua maioria idosos. Necessita de uma infraestrutura compatível com as necessidades da comunidade, sobretudo no que se refere à disponibilização de áreas destinadas à interação social, ao lazer e ao fortalecimento dos vínculos comunitários. A construção de uma praça pública, devidamente estruturada, trará inúmeros benefícios à população local, tanto no aspecto social quanto na promoção da saúde e qualidade de vida. Além de proporcionar um ambiente adequado para encontros, práticas esportivas, culturais e recreativas, a iniciativa contribuirá diretamente para o embelezamento da área central que hoje se encontra ociosa e a valorização do entorno, fomentando, inclusive, o desenvolvimento social do distrito. Diante do exposto, a presente indicação se reveste de elevado interesse público, sendo medida necessária, justa e oportuna, que reflete os anseios da comunidade de Buriti Grande e reafirma o compromisso deste Poder Legislativo com o bem-estar da população.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0076/2025
Proponente: Simone Maria Teixeira
Reunião: 09/06/2025
Situação: Aprovada
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que sejam tomadas as providências necessárias para a pavimentação das ruas: Rua João Caetano de Medeiros, Rua Rosalina da Costa e Rua Altinho Quirino Costa, localizadas no distrito de Buriti Grande, neste município. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa atender uma demanda urgente da população do distrito de Buriti Grande, que vem enfrentando diversos transtornos em razão da falta de pavimentação na Rua João Caetano de Medeiros, Rua Rosalina da Costa e Rua Altino Quirino Costa. Nos períodos chuvosos, a ausência de pavimentação ocasiona acúmulo de lama, dificultando o tráfego de veículos e pedestres, além de gerar riscos à saúde pública, devido ao acúmulo de água e proliferação de insetos. Já nos períodos de estiagem, o excesso de poeira compromete a qualidade de vida dos moradores, causando desconforto e problemas respiratórios, especialmente em crianças e idosos. Sendo o Distrito de Buriti Grande o menor do município, peço por favor uma atenção especial, pois é uma comunidade com uma população na sua maioria de idosos com dificuldade de mobilidade. A pavimentação das ruas é uma demanda antiga, que representa não apenas uma melhoria na infraestrutura, mas também um gesto de respeito e compromisso com os moradores. Esta obra vai garantir mais dignidade, segurança, saúde e desenvolvimento para Buriti Grande. A pavimentação vai acabar com problemas de poeira, lama, dificuldade de locomoção, dentre outros.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0075/2025
Proponente: Raniere Carlos Ferreira
Reunião: 09/06/2025
Situação: Aprovada
Coautoria: Junio Flávio da Silva,Raniere Carlos Ferreira
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de suas funções administrativas auxiliares, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ao Poder Executivo Municipal, a presente INDICAÇÃO, sugerindo-lhe que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei instituindo e regulamentando no Município de Martinho Campos, a concessão de transporte, passagens e inscrições para atletas participantes em competições esportivas fora do Município de Martinho Campos, MG, nos termos do anteprojeto anexo. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Em nosso Município, o fomento à prática do desporto vem crescendo muito nos últimos anos, tanto que está rendendo frutos e reconhecimento a nível regional e nacional. Houve um significativo crescimento de atletas e equipes representando nosso município em competições de vários níveis. Não obstante, atletas e equipes têm deixado de representar nossa cidade por falta de incentivos ou apoio de ordem pública e privada. Muitas vezes os atletas e equipes deixam de participar de eventos esportivos em razão da falta de transporte para as localidades onde ocorrem os eventos. Nesse contexto, a concessão de transporte para atletas e equipes participantes de competições esportivas revela-se essencial para fomentar a prática esportiva e promover a inclusão social no Município. A medida visa garantir que os cidadãos, frequentemente confrontados com desafios logísticos e financeiros, possam participar de eventos esportivos e representar o Município de Martinho Campos. A disponibilização de transporte adequado possibilitará a participação de atletas e equipes em competições e reforçará o compromisso do Poder Executivo Municipal com a democratização do acesso ao esporte, estimulando a prática regular e o desenvolvimento físico e social dos envolvidos. Ao garantir a mobilidade, superam-se barreiras que podem comprometer a participação e a competividade dos atletas e equipes, promovendo a igualdade de oportunidades e a integração social. Dito isto, a indicação de concessão de transporte configura uma medida estratégica e necessária, que potencializa os resultados esportivos, amplia a visibilidade do esporte e reforça o compromisso do Município com o bem-estar e a valorização do esporte local. Diante dos fatos e da importância da matéria contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa visando a aprovação da indicação ora apresentada.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0074/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 09/06/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que promova serviços de tapa-buraco e capina em todos os bairros do Município (São Jorge, Centro, São Geraldo, Bambé, Novo Horizonte, Lagoa dos Buritis, Residencial Alto São Francisco, Vale Verde, Nossa Senhora da Abadia, Bela Vista, dentre outros). JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A conservação das vias do Município é de suma importância para garantir segurança no trânsito. Uma rua com má qualidade pode acarretar danos aos veículos e acidentes diversos. Dessa forma, essas ações são fundamentais para garantir mais segurança, mobilidade urbana e qualidade de vida para os moradores, além de contribuir para a conservação das vias e espaços públicos. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0073/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 09/06/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que avalie a possibilidade de promover o asfaltamento do trecho que liga o Córrego do Bambé até o Condomínio do Robson. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Essa solicitação se justifica devido aos constantes transtornos enfrentados pelos moradores e usuários da via, especialmente, o excesso de poeira em períodos de seca, que é prejudicial à saúde e ao bem-estar dos moradores, além do barro que dificulta o tráfego em época de chuva, compromete a mobilidade e aumenta o risco de acidentes. O asfaltamento desse trecho é uma demanda urgente da comunidade local e trará melhorias significativas na qualidade de vida, segurança e acesso, além de valorizar toda a região. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.
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MOÇÃO 0012/2025
Proponente: Raniere Carlos Ferreira
Reunião: 09/06/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção Honrosa ao Sr. Dr. Otávio Júnior da Costa, primeiro médico da etnia Kaxixó formado em medicina pela UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais. JUSTIFICATIVA O Sr. Dr. Otávio Júnior da Costa, conhecido socialmente como Otávio Kakixó, nasceu neste Município em 06 (seis) de abril de 1994. É filho do Sr. Marcelino Ferreira da Costa, trabalhador rural e da Sra. Amarilda Maria de Jesus Costa, ex merendeira da Prefeitura Municipal de Martinho Campos. Tem 03 (três) irmãos: Webert Victor da Costa, Fernanda Cristina da Costa e Valéria Aparecida da Costa. Nasceu na região da Criciúma, a qual deixou de existir, porque, infelizmente, foi tomada por fazendeiros e migrou com sua família para a aldeia do Capão do Zezinho, onde cresceu e viveu toda sua vida, saindo de lá somente para estudar. Desde criança, ao lado de seu Povo, vivenciou momentos tensos de luta pelo reconhecimento da identidade Kaxixó, tendo enfrentado invasão e disputas pelas terras de seu Povo, que tomaram proporções perigosas, inclusive, com ameaça à vida dos indígenas, o que os obrigou a readaptarem seus costumes, ficaram mais sujeitos a doenças, enfrentaram racismo, desrespeito e todo tipo de preconceito, eram vistos como um povo incapaz. Passaram, inclusive, a serem explorados por fazendeiros e muitos indígenas tiveram que trabalhar em troca de comida para a própria sobrevivência. Apesar deste lado difícil, sua infância também foi marcada por um sentimento incrível de liberdade e plenitude em meio à natureza, onde podia caçar, pescar e nadar no rio, vivenciava sua aldeia realizando rituais religiosos e culturais que preservavam a identidade de seu Povo. Desde jovem, Otávio Kaxixó tinha um sonho, formar-se em medicina. Por diversas vezes pensou em desistir tendo em vista que foi reprovado em diversos vestibulares. Porém, com disciplina e determinação nos estudos, no ano de 2019, sua família e toda a aldeia vibraram junto com Otávio Kaxixó pela sua aprovação no vestibular da UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais. Durante a graduação, Otávio Kaxixó enfrentou grandes desafios, inclusive, dificuldades econômicas para se manter em Belo Horizonte. Foi graças ao auxílio financeiro do Programa de Transferência de Renda (PTR), gerido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), destinado aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho, que ele conseguiu se formar. Durante os seis anos de graduação, Otávio manteve um forte vínculo com sua identidade e suas raízes e teve a oportunidade de realizar estágio em Saúde Indígena no Parque Indígena do Xingu, o que reforçou sua visão sobre como a medicina pode atender às especificidades das comunidades indígenas. Com brilhantismo, Otávio Kaxixó colou grau em medicina em dezembro de 2024, aos 30 anos de idade. Num gesto lindo de respeito e honra à sua identidade cultural, Otávio kaxixó recebeu seu diploma com um maracá na mão esquerda e um cocar na cabeça. Demonstrando muito orgulho e alegria, ergueu seu maracá ao receber o diploma e disse em voz alta, ”é nosso”, fazendo menção do título de médico ao seu Povo. Otávio é o quinto indígena médico formado pelA UFMG, o primeiro da etnia Kaxixó. Atribui seu diploma às suas lutas por inclusão, reparação e representatividade, inclusive, fez história sendo o primeiro a discursar sobre políticas de inclusão para mais de 4.000 (quatro) mil pessoas em sua colação de grau no Expominas. O Sr. Dr. Otávio Kaxixó é imensamente digno desta homenagem, é um grande exemplo de que com luta, dedicação e disciplina qualquer objetivo é alcançado. É um líder indígena que fez e continua fazendo história, defendo seu Povo, que é marcado por lutas, resistência e resiliência. É defensor da educação como uma grande arma contra as barreiras impostas aos direitos indígenas. Outrossim, contamos com a aprovação desta Moção pelos Pares desta Casa, como forma de reconhecer, enaltecer e homenagear a trajetória de vida do Dr. Otávio Kaxixó, inclusive, por seus relevantes serviços prestados à causa indígena, ao Povo Kaxixó e a todo Município de Martinho Campos, desejando-lhe força e coragem na continuidade de sua tão importante missão.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0072/2025
Proponente: Simone Maria Teixeira
Reunião: 02/06/2025
Situação: Aprovada
A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que inicie Projeto de Lei visando instituir no âmbito do Município de Martinho Campos, MG, a política municipal de combate ao racismo e de valorização da cultura afrodescendente. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação sugere anteprojeto ao Poder Executivo para instituição a Política Municipal de Combate ao Racismo e de Valorização da Cultura Afrodescendente no Município de Martinho Campos/MG, cuja finalidade é a promoção da igualdade racial e a garantia do reconhecimento da importância histórica e cultural da população afrodescendente na construção da sociedade local. A ausência de uma legislação municipal específica sobre o tema torna-se um entrave para a implementação de ações efetivas voltadas à prevenção do racismo e ao fortalecimento da identidade cultural afro-brasileira. A iniciativa desse projeto buscará suprir essa lacuna, promovendo diretrizes que possibilitem a execução de políticas afirmativas, sem gerar impacto financeiro ao orçamento municipal, pois prevê parcerias e colaborações institucionais. Vale destacar que a implementação de políticas de combate ao racismo e de promoção da cultura afrodescendente está em consonância com princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana, além de atender a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Portanto, considerando a relevância da matéria e a necessidade de Martinho Campos/MG acompanhar os avanços legislativos no combate à discriminação racial, apresentamos respectiva indicação, esperando contar mais uma vez com os nobres pares na sua aprovação. Do mesmo modo, como a iniciativa da matéria compete ao Poder Executivo, esperamos que correlato projeto de lei possa ser enviado em breve para apreciação do Legislativo.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0071/2025
Proponente: Raniere Carlos Ferreira
Reunião: 02/06/2025
Situação: Aprovada
Coautoria: Junio Flávio da Silva,Raniere Carlos Ferreira
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que promova a recuperação da pavimentação asfáltica das Ruas A, B, C, do loteamento Novo Horizonte, neste Município. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Essas vias estão em péssimo estado de conservação, tomadas por enormes e incontáveis buracos, submetendo condutores veiculares e pedestres a sérios riscos de acidentes, além de danos aos veículos. É bastante comum presenciarmos casos de cidadãos caírem em buracos e se machucarem, veículos que se danificam em decorrência de problemas na camada asfáltica, dentre outras situações análogas, etc, e, nessas situações, diante da responsabilidade objetiva do setor público, o Município pode até mesmo ser responsabilizado por eventuais prejuízos que causarem a esses cidadãos, consoante previsão constitucional no §6º do artigo 37, artigo 43 do Código Civil e §3º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, considerando que o Parlamentar tem o dever e a obrigação de ouvir, avaliar e acolher os clamores da população, tanto com o fim de garantir o bem-estar, a segurança e preservar a integridade física dos cidadãos que trafegam no trecho indicado, como também para resguardar o Poder Público de eventual acionamento para reparação de danos oriundos de sua negligência na conservação e manutenção das vias públicas, torna-se imprescindível a realização de manutenção nas vias apontadas. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0070/2025
Proponente: Jachson Gomes da Silva
Reunião: 02/06/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que promova a instalação de 02 (dois) postes com luminárias de LED nas laterais da Igreja de São José do Distrito de Albert Isaacson e outros 02 (dois) postes com luminárias de LED aos fundos da referida igreja, em frente à barraquinha. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A iluminação aos arredores da referida igreja é bastante precária, podendo gerar riscos à segurança dos fiéis que frequentam as missas e as festividades religiosas, aos moradores das adjacências e demais transeuntes, além de dificultar a visibilidade e facilitar a ocorrência de roubos, furtos, acidentes, dentre outros ilícitos. Outrossim, para minimizar o sentimento de insegurança e periculosidade ocasionado pela iluminação deficiente, é viável que o Município possa providenciar a instalação de novos postes de iluminação na localidade. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.
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REQUERIMENTO 0010/2025
Proponente: Léssio Aloísio Fróes
Reunião: 02/06/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe determina o inciso XIX do artigo 35 da Lei Orgânica do Município e inciso IX do artigo 159 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que informe ao Legislativo, através de planilha, os veículos leves e pesados que compõem a frota municipal, própria e terceirizada. A planilha deverá conter: Tipo de veículo; Placa (dispensada, em caso de máquinas); Marca; Modelo; Ano; Cor; Quilometragem (horas trabalhadas, em caso de máquinas); Secretaria responsável; Aplicação do veículo; Possui ou não identificação de que seja do município; Próprio/Terceirizado; Em atividade/Parado para manutenção; Em caso de “Parado para manutenção”, em que oficina o mesmo se encontra e qual a previsão de retomada às atividades. JUSTIFICATIVA Uma das funções atribuídas aos membros do Poder Legislativo é a fiscalizadora. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como, o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. Por mais de uma vez chegaram a este Vereador relatos de que servidores do Poder Executivo, detentores de cargos comissionados ou agentes políticos, estavam fazendo uso de veículos do município para fins particulares. Também, em solicitações de intervenção em estradas vicinais ou apoio com caminhãopipa em algumas ruas sem pavimentação asfáltica ou calçamento, foram obtidas respostas do Poder Executivo alegando que alguns veículos pesados se encontravam em manutenção. Para melhor acompanhamento e fiscalização por parte do Legislativo, é necessário que se saiba quais veículos compõem a frota municipal, sendo esse o fato motivador do presente requerimento.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0069/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 26/05/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe a instalação de um reservatório de água com capacidade superior ao existente no Povoado de Monjolinhos. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação visa atender à reivindicação de moradores da Comunidade de Monjolinhos, tendo em vista que os poços artesianos atuais são insuficientes para a manutenção do consumo da população. Portanto, é de fundamental importância a instalação de um reservatório de água com capacidade superior na comunidade para prevenir desabastecimentos no local. A água tem uma íntima ligação com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, sendo inegável sua importância. Logo, assim como é imprescindível a disponibilização de água de boa qualidade, é de fundamental importância o fornecimento adequado e suficiente para o abastecimento de toda a população. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo. Martinho Campos, 22 de maio de 2025.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0068/2025
Proponente: Jachson Gomes da Silva
Reunião: 26/05/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que sejam instaladas câmeras em todas as quadras municipais (das escolas, poliesportivas, etc.). JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A prática de esportes tem se tornado um hábito cada vez mais comum, seja por questões de saúde, bem-estar ou estética, mas principalmente para lazer e educação de crianças e adolescentes. É de suma importância que haja segurança nas áreas onde a prática de esporte é realizada, como nas quadras poliesportivas. É viável que nesses espaços sejam oferecidas condições mínimas de proteção e comodidade tanto para aqueles que participam de algum jogo como para os espectadores e pessoas que transitam em suas imediações. As câmeras representam uma forma de se garantir a segurança de todos os presentes nesses espaços, além do que, inibe a prática de ilícitos e auxilia na investigação daqueles que venham a ocorrer. Segundo informações do Secretário Municipal de Esportes, é comum ocorrer atos de vandalismos nas quadras, algazarras, uso desses espaços para outras situações distintas do esporte, além de ocorrer sumiço de determinados itens, como aconteceu recentemente na quadra do Distrito de Albert Isaacson. Outrossim, tanto para inibir a prática de atos ilícitos como para garantia da segurança pública, espera-se contar com o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo. Martinho Campos, 21 de maio de 2025.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0067/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 26/05/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe, com urgência, a aquisição de uma bomba de água nova para o poço artesiano da Comunidade do Riacho, bem como que possa avaliar a possibilidade de se implantar um reservatório de água com capacidade superior ao existente naquela comunidade. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação visa atender à reivindicação de moradores da Comunidade do Riacho, tendo em vista que a bomba d´água do poço artesiano que abastece a localidade se encontra queimada, dificultando o acesso dos cidadãos à água potável. Além disso, nesta semana, há festividades na comunidade, o que agrava mais ainda a situação, podendo ocorrer o desabastecimento nas residências, comércios, dentre outros. Outrossim, é de extrema urgência a necessidade de adquirir uma nova bomba para o poço artesiano existente, porém, também é viável a instalação de um reservatório de água com capacidade superior naquela comunidade, tendo em vista que o atual é insuficiente para manutenção do consumo da população. A água tem uma íntima ligação com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, sendo inegável sua importância. Logo, assim como é imprescindível a disponibilização de água de boa qualidade, é de fundamental importância o fornecimento adequado e suficiente para o abastecimento de toda a população. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo. Martinho Campos, 21 de maio de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador
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MOÇÃO 0011/2025
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 26/05/2025
Situação: Aprovada
Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves ,Fernando Henrique de Oliveira Santos,Jachson Gomes da Silva,Junio Flávio da Silva,Raniere Carlos Ferreira,Renato Valadares Silva,Ronaldo Ferreira Borges,Simone Maria Teixeira
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Congratulação à Sra. Maria José Campos, pelos relevantes serviços prestados ao Povo do Município de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA A Sra. Maria José Campos é viúva, mãe de 02 (dois) filhos e tem 05 (cinco) netos. Nasceu de uma família numerosa com a qual convive em perfeita união. É enfermeira, aposentada pelo Ministério da Saúde, onde trabalhou há 35 (trinta e cinco) anos. Concomitantemente ao seu trabalho junto ao Ministério da Saúde, trabalhou como enfermeira no Hospital das Clínicas da UFMG, na Secretaria de Saúde de Belo Horizonte e na Secretaria Municipal de Contagem. Coordenou o único hospital do SUS em geriatria e reabilitação durante seus 18 (dezoito) anos de serviços prestados àquela instituição. Possui uma ampla experiência em gestão nas três esferas de governo e também na rede privada, dentre outras instituições de saúde. Desde sua formação profissional, a Sra. Maria José Campos sempre atuou na área da saúde com zelo, ética, dedicação e amor ao próximo. Devido à sua vasta experiência profissional, desde que assumiu o posto de Secretária de Saúde do Município de Martinho Campos, vem desempenhando um relevante trabalho em prol da população, priorizando um atendimento mais humanizado e acessível, trazendo melhorias estruturais e promovendo ações de esclarecimento e atendimento à saúde junto à comunidade. Outrossim, diante dos relevantes serviços prestados pela Sra. Maria José Campos ao Município de Martinho Campos, após aprovação Plenária, requerem que lhe seja entregue, em sessão ordinária ou solene convocada para esse fim, a presente honra via placa específica. Martinho Campos/MG, aos 20 de maio de 2025.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0065/2025
Proponente: Jachson Gomes da Silva
Reunião: 19/05/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando-lhe que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que promova a instalação de pelo menos 02 (dois) redutores de velocidade (quebra-molas), na Rua Vicente José de Barros, no Distrito de Alberto Isaacson, neste município. JUSTIFICATIVA A solicitação justifica-se por se tratar de uma via principal que liga o Bairro Novo Buritizinho, na qual há um grande fluxo de automóveis, principalmente veículos de grande porte, o que coloca em risco a segurança dos pedestres que transitam pelo local, principalmente de estudantes e crianças. Desta forma, a implantação desse redutor de velocidade no referido logradouro representará medida para obrigar o tráfego em velocidade adequada e razoável e, consequentemente, contribuirá com a prevenção de acidentes e proporcionará a segurança dos pedestres. Diante da relevância desse pleito para a população local, é imprescindível que o Poder Público promova seu atendimento com urgência, para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0064/2025
Proponente: Raniere Carlos Ferreira
Reunião: 19/05/2025
Situação: Aprovada
Coautoria: Raniere Carlos Ferreira,Simone Maria Teixeira
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, sugerindo-lhe que seja analisada a possibilidade de destinação de um lote de terreno de propriedade do Município à APAAMAC – Associação dos Autistas do Município de Martinho Campos/MG, para que essa organização da sociedade civil possa construir sua sede própria. JUSTIFICATIVA Desde que foi criada, a APAAMAC vem desenvolvendo um trabalho social de grande relevância em nosso Município, atendendo crianças, adolescentes e adultos com TEA (Transtornos do Espectro do Autismo). Além de proporcionar uma vida digna à pessoa com autismo, com trabalho, saúde, lazer e integração social, oferece às suas famílias instrumentos para a convivência no lar e em sociedade. Além do que, essa associação vem sendo primordial para conscientização da sociedade martinho-campense, para redução do preconceito, para promoção da inclusão social e para dar apoio e garantir os direitos dos autistas, contribuindo para uma sociedade mais justa, solidária e respeitosa. Considerando que o Município possui vários lotes de terreno que não estão sendo utilizados e que a APAAMAC é uma entidade de fins filantrópicos, tendo sua utilidade pública declarada através da Lei Municipal nº 2.197/2023, a disponibilização de um lote terreno de propriedade do Município é de suma importância para que possa estabelecer sua sede administrativa, que será a base para a organização e gestão de todas as suas atividades. É possível legalmente à Administração Pública proceder à disponibilização desse bem para a APAAMAC, cujo projeto de lei deve ser de iniciativa do Poder Executivo, devendo restar configurados o interesse público e a possibilidade de reversão desse bem para a Administração Pública em caso de descumprimento da finalidade para qual o imóvel foi destinado, dentre outras formalidades legais a serem observadas. Portanto, espera-se a aprovação dos nobres colegas quanto à presente indicação e, igualmente, que o Poder Executivo possa acolher nosso pleito e enviar o respectivo Projeto de Lei, o quanto antes, para análise desta Casa Legislativa.
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REQUERIMENTO 0008/2025
Proponente: Simone Maria Teixeira
Reunião: 19/05/2025
Situação: Aprovada
Os Vereadores que o presente assinam, no uso de suas funções fiscalizadoras, consoante lhe determina o Art. 35, Inciso XIX da Lei Orgânica do Município e Art. 159, Inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal para que apresente, através da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do prazo legal, um levantamento com informações sobre o número de usuários (quantitativo) por especialidades oferecidas pelo município, atendimentos realizados e pacientes em lista de espera, anualmente. JUSTIFICATIVA A atenção especializada, no contexto da saúde, refere-se a serviços e cuidados de saúde mais complexos, geralmente realizados por profissionais e em locais especializados, que vão além do que a atenção primária oferece. O conhecimento dessas informações possibilitará acompanhar o quantitativo de demandas médicas especializadas que são apresentadas ao Município e que são ou não atendidas, assim, capacitando os Parlamentares para atuarem de forma mais eficaz na defesa dos interesses da comunidade. Com a identificação das áreas com maiores demandas, os Vereadores poderão trabalhar em busca de recursos junto aos órgãos competente para melhorias no atendimento nessas áreas apontadas. Portanto, requer seja enviado ofício ao Poder Executivo para requisição das respectivas informações.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0063/2025
Proponente: Raniere Carlos Ferreira
Reunião: 12/05/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que promova a limpeza e substituição de todas as lâmpadas queimadas do sistema de iluminação pública da pista de caminhada em volta do açude, no bairro Lagoa dos Buritis, neste município. JUSTIFICATIVA A localidade supracitada é um ponto importante, frequentemente utilizado pela população para realização de atividades físicas e lazer. Todavia, o sistema de iluminação local apresenta várias lâmpadas sem funcionalidade, já que estão queimadas há algum tempo. Dessa forma, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, a substituição dessas lâmpadas, posto que, além da promoção de melhoria na luminosidade, garantirá maior conforto e segurança aos frequentadores da pista. Além disso, conforme imagem anexa, a área encontra-se tomado pelo mato, o que dificulta a movimentação de quem frequenta o local, além de favorecer o aparecimento de animais peçonhentos e a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, dentre outros vetores causadores de diversas doenças. A conservação e limpeza dos espaços públicos é de responsabilidade do Poder Executivo e é serviço que deve ser garantido à população, contínua e imprescindivelmente, para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos. Portanto, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, a substituição dessas lâmpadas e a limpeza do local, posto que, além da promoção de melhoria na luminosidade e no ambiente, garantirá maior conforto e segurança para a população.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0062/2025
Proponente: Renato Valadares Silva
Reunião: 12/05/2025
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, solicitando que seja viabilizado um canal oficial de atendimento remoto (como WhatsApp institucional, e-mail ou outro meio digital) para que moradores da zona rural ou trabalhadores que, por motivos de deslocamento ou incompatibilidade de horário, não conseguem comparecer presencialmente ao posto de saúde, possam enviar receitas médicas em PDF ou imagem legível para renovação.. JUSTIFICATIVA Muitos cidadãos da área rural ou que trabalham fora do município enfrentam dificuldades para se deslocarem até os postos de saúde dentro do horário de funcionamento. Essa realidade acaba prejudicando a continuidade de tratamentos médicos e o acesso a medicamentos essenciais. Essa proposta visa garantir mais acessibilidade e praticidade para a população, aproveitando os meios digitais já amplamente utilizados. Com o envio de receitas por PDF ou imagem legível, o processo de renovação pode ser agilizado sem comprometer a segurança ou o controle da dispensação dos medicamentos. Tal medida é simples, de baixo custo e extremamente benéfica, especialmente para aqueles que mais dependem da atenção do poder público para a manutenção de sua saúde. Outrossim, espera-se contar com o apoio dos nobres colegas na aprovação na presente indicação e, do mesmo modo, que o Executivo possa implementar respectivas medidas.
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