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Normas Jurídicas

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Ordenado por:

Base de dados com 2684 leis registradas, totalizando 7490 pagina digitalizadas

LC - Lei Complementar-00077/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 22/05/2023

Ementa: Altera a lotação da Função Pública Isolada de Professor de Atendimento Educacional - PAEE, prevista na Lei Complementar nº 029/2014, e dá outras providências

PO - Portarias-00020/2023

Autor: Mesa Diretora

Sancionada: 22/05/2023

Ementa: Concessão - Licença Maternidade - Agente Política - Vereadora - Poder Legislativo - Providências.

LO - Lei Ordinária-02172/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 12/05/2023

Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Suplementar, no Orçamento Vigente no Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-02171/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 12/05/2023

Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Suplementar, no Orçamento Vigente no Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

LC - Lei Complementar-00076/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 12/05/2023

Ementa: Município de Martinho Campos - Poder Executivo - Revisão Geral e Anual de Subsídios - Agentes Políticos Municipais - Prefeitura Municipal Ano 2023 - Art. 37, X, CF/88 - Concessão - Providências.

PO - Portarias-00019/2023

Autor: Mesa Diretora

Sancionada: 12/05/2023

Ementa: Concessão - Poder Legislativo Municipal - Afastamento por Casamento - Servidora Pública - Providências.

PO - Portarias-00018/2023

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 10/05/2023

Ementa: Concessão - Compensação de Jornada - Folga - Poder Legislativo Municipal - Servidor Público - Saldo de Banco de Horas - Providências.

PO - Portarias-00017/2023

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 10/05/2023

Ementa: Concessão - Compensação de Jornada - Folga - Poder Legislativo Municipal - Servidor Público - Saldo de Banco de Horas - Providências.

PO - Portarias-00016/2023

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 10/05/2023

Ementa: Concessão - Compensação de Jornada - Folga - Poder Legislativo Municipal - Servidor Público - Saldo de Banco de Horas - Providências.

PO - Portarias-00015/2023

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 10/05/2023

Ementa: Concessão - Compensação de Jornada - Folga - Poder Legislativo Municipal - Servidor Público - Saldo de banco de Horas - Providências.

LO - Lei Ordinária-02170/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 03/05/2023

Ementa: Fixa o subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município de Martinho Campos - Altera a Lei 1.763/2009 - Providências.

LO - Lei Ordinária-02169/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 25/04/2023

Ementa: Município de Martinho Campos Estado de Minas Gerais - Princípio da Publicidade - Transparência Atos Públicos - Diário Oficial Eletrônico - Implantação - Atos Públicos - Transparência - Providências.

LO - Lei Ordinária-02168/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 25/04/2023

Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Suplementar, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-02167/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 17/04/2023

Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Suplementar, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-02166/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 17/04/2023

Ementa: Declaração de Utilidade Pública - Requisitos Legais e Fáticos - Entidade Associativa - Providências.

LO - Lei Ordinária-02165/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 17/04/2023

Ementa: Altera os itens 16 e 39 do Art. 1º da lei Municipal 2.155-2023 - Contribuições Financeiras para o Exercício de 2023

LO - Lei Ordinária-02164/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 17/04/2023

Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-02163/2023

Autor: Executivo Municipal

Iniciativa: Executivo Municipal

Sancionada: 17/04/2023

Ementa: Autoriza a Abertura de Credito Adicional , Tipo Suplementar, no Orçamento Vigente do Municipio de Martinho Campos, e da outras Providencias.

PO - Portarias-00014/2023

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: Mesa Diretora

Sancionada: 11/04/2023

Ementa: Licença Maternidade-concessão Servidora Publica- Poder legislativo-Providencias.

PO - Portarias-00013/2023

Autor: Mesa Diretora

Iniciativa: José Maria da Silva

Sancionada: 05/04/2023

Ementa: Poder Legislativo - Ponto Facultativo - Providências.

Descrição:

Altera a lotalção da Função Pública Isolada de Professor de Atendimento Educacional Especializado - PAEE, prevista na Lei Complementar nº 029/2014.

Eventos:

Data	Situação
14/04/2023	Proposição protocolada
14/04/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
25/04/2023	Apresentado em plenário
02/05/2023	Emenda Supressiva
02/05/2023	Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
16/05/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
18/05/2023	Proposição enviada ao Prefeito
22/05/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
22/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 77/2023

Descrição:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Suplementar, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

Eventos:

Data	Situação
05/04/2023	Proposição protocolada
05/04/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
18/04/2023	Apresentado em plenário
25/04/2023	Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
02/05/2023	Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
09/05/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
10/05/2023	Proposição enviada ao Prefeito
10/05/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
12/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2172/2023

Descrição:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Suplementar, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

Eventos:

Data	Situação
05/04/2023	Proposição protocolada
05/04/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
18/04/2023	Apresentado em plenário
25/04/2023	Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
02/05/2023	Emenda Modificativa
02/05/2023	Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
09/05/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
10/05/2023	Proposição enviada ao Prefeito
10/05/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
12/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2171/2023

Descrição:

Município de Martinho Campos - Poder Executivo - Revisão Geral e Anual de Subsídios - Agentes Políticos Municipais - Prefeitura Municipal - Ano 2023 - Art. 37, X, CF/88 - Concessão - Providências.

Eventos:

Data	Situação
14/03/2023	Proposição protocolada
14/03/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
25/04/2023	Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
02/05/2023	Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
09/05/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
10/05/2023	Proposição enviada ao Prefeito
10/05/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
12/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LC - Lei Complementar 76/2023

Descrição:

FIXA O SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS - ALTERA A LEI 1.763/2009 - PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
24/02/2023	Proposição protocolada
24/02/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
07/03/2023	Apresentado em plenário
14/03/2023	Emenda Modificativa
14/03/2023	Emenda Supressiva
04/04/2023	Resposta Pedido de Informação
10/04/2023	Ofício de Encaminhamento de Documentos
11/04/2023	Resposta Pedido de Informação
18/04/2023	Ofício de Encaminhamento de Documentos
18/04/2023	Emenda Modificativa
25/04/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
26/04/2023	Proposição enviada ao Prefeito
26/04/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
03/05/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2170/2023

Descrição:

Município de Martinho Campos Estado de Minas Gerais - Princípio da Publicidade - Transparência Atos Públicos - Diário Oficial Eletrônico - Implantação - Atos Públicos - Transparência - Providências.

Eventos:

Data	Situação
24/03/2023	Proposição protocolada
29/03/2023	Apresentado em plenário
18/04/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
19/04/2023	Proposição enviada ao Prefeito
20/04/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
25/04/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2169/2023

Descrição:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Suplementar, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

Eventos:

Data	Situação
24/03/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
25/03/2023	Proposição protocolada
29/03/2023	Apresentado em plenário
18/04/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
19/04/2023	Proposição enviada ao Prefeito
20/04/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
25/04/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2168/2023

Descrição:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Suplementar, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

Eventos:

Data	Situação
23/02/2023	Proposição protocolada
23/02/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
28/02/2023	Apresentado em plenário
14/03/2023	Resposta Pedido de Informação
15/03/2023	Ofício de Encaminhamento de Documentos
28/03/2023	Emenda Modificativa
04/04/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
05/04/2023	Proposição enviada ao Prefeito
10/04/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
17/04/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2167/2023

Descrição:

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - REQUISITOS LEGAIS E FÁTICOS - ENTIDADE ASSOCIATIVA - PROVIDÊNCIAS.

Eventos:

Data	Situação
02/03/2023	Proposição protocolada
02/03/2023	Anexo 1 do Projeto de Lei
07/03/2023	Ata de apresentação do projeto
04/04/2023	Ata de aprovação do projeto em primeira e segunda votação com dispensa de intersticíos regimentais
05/04/2023	Proposição enviada ao Prefeito
10/04/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
17/04/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2166/2023
26/04/2023	Retificação de Ofício

Descrição:

Altera os itens 16 e 39 do Art. 1º da Lei Municipal 2.155-2023 - Contribuições Financeiras para o Exercício de 2023

Eventos:

Data	Situação
17/02/2023	Proposição protocolada
17/02/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
07/03/2023	Emenda Aditiva
11/04/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
12/04/2023	Proposição enviada ao Prefeito
12/04/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
17/04/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2165/2023

Descrição:

Autoriza a Abertura de Credito Adicional, Tipo Especial, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

Eventos:

Data	Situação
17/02/2023	Proposição protocolada
17/02/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
28/02/2023	Apresentado em plenário
15/03/2023	Resposta Pedido de Informação
15/03/2023	Ofício de Encaminhamento de Documentos
11/04/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
12/04/2023	Proposição enviada ao Prefeito
12/04/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
17/04/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2164/2023

Descrição:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Suplementar, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

Eventos:

Data	Situação
10/03/2023	Proposição protocolada
10/03/2023	Ofício de encaminhamento de Projeto
15/03/2023	Apresentado em plenário
04/04/2023	Emenda Modificativa
04/04/2023	Proposição aprovada em primeiro e segundo turno com dispensa de interstícios
05/04/2023	Proposição enviada ao Prefeito
10/04/2023	Ofício de encaminhamento de Proposição
17/04/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2163/2023