Normas Jurídicas



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LC - Lei Complementar-00061/2022
Texto da lei
Sancionada: 31/03/2022
Ementa: O Município de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Legislativo e pelo disposto nesta lei, determina que as remunerações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal
LO - Lei Ordinária-02122/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/03/2022
Ementa: Abertura Crédito Adicional - Tipo Especial - Orçamento Público - Exercício 2022
LO - Lei Ordinária-02121/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/03/2022
Ementa: Abertura Crédito Adicional - Tipo Especial - Orçamento Público - Exercício 2022
LO - Lei Ordinária-02120/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2022
Ementa: Altera Item 17 do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.113-2021 - Contribuições Financeiras - Exercício de 2022.
LO - Lei Ordinária-02119/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2022
Ementa: Prorroga o Benefício Emergencial Municipla para as famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no Município de Martinho Campos e que tenham em seu núcleo pelo menos uma criança na fase primeira infância e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-02118/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2022
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal - COMBEA e do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA, e dá outras providências.
PO - Portarias-00006/2022
Autor: Divino José da Silva
Sancionada: 22/02/2022
Ementa: Poder Legislativo - Ponto Facultativo - Providências.
PO - Portarias-00005/2022
Autor: Divino José da Silva
Sancionada: 06/01/2022
Ementa: Poder Legislativo - Suspensão de Expediente - Providências.
PO - Portarias-00004/2022
Autor: Divino José da Silva
Sancionada: 03/01/2022
Ementa: Nomeação - Cargo Público - Provimento em Comissão - Poder Legislativo - Providências
PO - Portarias-00003/2022
Autor: Divino José da Silva
Sancionada: 03/01/2022
Ementa: Pregoeiro - Equipe de Apoio - Nomeação - Poder Legislativo - Providências.
PO - Portarias-00002/2022
Autor: Divino José da Silva
Sancionada: 03/01/2022
Ementa: Nomeação - Comissão Permanente de Licitação - Poder Legislativo Providências
PO - Portarias-00001/2022
Autor: Divino José da Silva
Sancionada: 03/01/2022
Ementa: Designação - Agente Público - Controle Interno - Poder Legislativo Providências.
LC - Lei Complementar-00060/2021
Texto da lei
Sancionada: 28/12/2021
Ementa: “Dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, acrescenta o artigo 28-A no texto da Lei Municipal nº 2.042, de 03 de julho de 2020 (LDO) e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-02117/2021
Sancionada: 23/12/2021
Ementa: Institui o Selo “Empresa Amiga da Maternidade” no território de Martinho Campos/MG e dá outras providências, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-02116/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/12/2021
Ementa: Institui o “Dia Municipal dos Profissionais da Saúde que atuaram na Linha de Frente no combate a COVID-19” no Município de Martinho Campos.
LO - Lei Ordinária-02115/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/12/2021
Ementa: Dispõe sobre o incentivo à conservação de imóveis tombados por meio de isenção sobre o imposto predial territorial urbano (IPTU) do Município de Martinho Campos e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-02114/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/12/2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.110/2021 – Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-02113/2021
Sancionada: 23/12/2021
Ementa: Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2022, bem como autoriza a celebração de acordos de cooperação técnicas que menciona e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00059/2021
Autor: Executivo Municipal
Iniciativa: Executivo Municipal
Sancionada: 23/12/2021
Ementa: Altera o Art. 100-A da Lei Complementar nº 002/2005, para conceder isenção da tava de licença e/ou taxa de alvará e funcionamento às "atividades circenses", e dá outras providências.
PO - Portarias-00023/2021
Autor: Divino José da Silva
Sancionada: 22/12/2021
Ementa: Poder Legislativo- 24 e 31 de Dezembro- Ponto Facultativo- Providências.


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